Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência de Procedimento Concursal para Provimento de 3 (três) lugares de Cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau, em Regime de Comissão de Serviço - cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau para Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, aberto por Despacho do Sr. Presidente da Câmara de 30 de Dezembro de 2007, cujo aviso de abertura foi publicado no D.R. 2.ª Série n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008, se procedeu à nomeação em Comissão de Serviço, de Cecília de Jesus da Costa Lourenço, para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau para Divisão Administrativa e Financeira - grupo de pessoal dirigente, do quadro de pessoal deste Município, a ser remunerado nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87 de 23 de Dezembro e do artigo 31 e Anexo 8 do Decreto-Lei 353-A/89 de 16 de Outubro.Segue-se Curriculum Vitae do nomeado.
(P.º não sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas - artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto)
28 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
Curriculum Vitae
I - Identificação:
Nome: Cecília de Jesus da Costa Lourenço
Filiação: Joaquim Arcanjo Lourenço e Maria Adelina Abreu da Costa Lourenço
Data de Nascimento: 29.06.1972
Estado Civil: Divorciada
Naturalidade: N.ª Sra. do Pópulo - Caldas da Rainha
Bilhete de Identidade: n.º 9828197, emitido em 22.11.2002, pelo Arq. de Identificação Civil de Lisboa
Cédula Profissional: Emitida pelo Centro Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, com o n.º 13 840-L
Residência: Rua Eduardo Mafra Elias, n.º 10, 2500-808 Caldas da Rainha, Telemóvel - 96 244 29 84
Residência Profissional: Câmara Municipal Das Caldas da Rainha, Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha.
II - Formação académica:
10.º e 11.º ano de escolaridade - Humanísticas - concluído em 1989, com média final de 16 (dezasseis) valores;
12.º ano de escolaridade - área D - concluído em 1990, com média final de 15 (quinze) valores;
Licenciatura no curso de Direito - área Jurídica - na Universidade Autónoma de Lisboa, concluído em 1995, com média final de 13 (treze) valores;
Pós-Graduação "Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente", ministrada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pelo Centro de Estudo do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente", concluída com média final de 13 (treze) valores.
III - Experiência profissional
Conclusão, com aproveitamento, do Estágio na Ordem dos Advogados, em Setembro de 1997;
Exercício de Advocacia entre 1997 e 2002;
Ingresso na Administração Local em 2002, na Câmara Municipal das Caldas da Rainha, presentemente com a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe - Jurista, desempenhando as suas funções junto da Secção de Obras Particulares e Serviço de Fiscalização (coordenação).
Paralelamente às funções inerentes à categoria junto da Secção de Obras Particulares:
- Colaboração com a Divisão de Projectos e Urbanismo, Gabinete Jurídico e Contencioso Administrativo, Recursos Humanos e Gabinete de Planeamento e Urbanismo.
- Assistência e acompanhamento das reuniões do Executivo Municipal.
III - Formação complementar
- Frequência de formação respeitante ao Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas, ministrada por Associação de Municípios do Oeste, de 15.05.2002 a 20.05.2002;
- Frequência de formação respeitante ao Estatuto dos Eleitos Locais e Regime das Incompatibilidades, ministrada pela Associação de Municípios do oeste, de 06.05.2002 a 07.05.2002;
- Frequência de formação respeitante ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ministrado pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo - CCRLVT -, de 26.09.2002 a 27.09.2002;
- Participação no II Colóquio Internacional "Um Código de Urbanismo para Portugal?" promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra entre 22.11.2002 e 23.11.2002.
- Participação em Seminário sobre Regulamentos Administrativos de Planos Municipais de Ordenamento do Território, na DGOTDU realizado em 03.02.2004.
- Frequência do I curso de Especialização organizado pelo CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, que decorreu de 26.03.2004 a 26.06.2004, com a duração total de 84 horas.
- Frequência do curso de formação profissional Simplificação de Processos e Procedimentos, ministrado pela Associação de Municípios do Oeste, entre 27.05.2004 e 28.05.2004, com a duração total de 14 horas.
- Frequência do curso de formação profissional O Processo de Revisão e Alteração do PDM, ministrado pela Associação de Municípios do Oeste, entre 29.09.2004 e 30.09.2004, com a duração total de 14 horas.
- Participação em Acção denominada Estratégias para a Uniformização de Processos nas Instalações de Gás por parte dos Técnicos das Câmaras Municipais, realizada em 19.11.2004, por iniciativa da IPRG - Inspecções Técnicas de Gás, Lda.
- Participação em Seminário sobre as Recentes Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, organizado pela DGOTDU em colaboração com a AMO e CCDR-LVT e realizado em 16.11.2007.
- Frequência da acção de formação "A União Europeia na Internet", que decorreu entre 15 e 17 de Outubro de 2007, organizada pelo Centro de Informação Europeia Jacques Delors, com a classificação de Muito Bom
- Participação em sessão de esclarecimento na Direcção-Geral de Energia e Geologia da DRE-LVT sobre Decreto-Lei 340/2007, de 12.10 - Lei das Pedreiras, realizada em 11.12.2007
- Participação no 1.º Ciclo de Conferências do CEFA sobre as Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Lei 60/2007, de 4 de Setembro que decorreu no dia 14.12.2007.
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