Concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de assistente administrativo especialista, do grupo de pessoal administrativo
1 - Torna-se público que por despacho da Sr.ª Vereadora na área dos Recursos Humanos, proferido no uso de competência delegada, datado de 21/07/2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para 3 lugares de assistente administrativo especialista, do grupo de pessoal administrativo, remunerado pelo escalão 1, índice 269.
2 - O presente concurso rege-se pelo disposto nos Decreto-Lei 204/98, de 11/07, n.º 238/99, de 25/06, n.º 404-A/98, de 18/12 com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11/06, n.º 412-A/98, de 30/12 e demais legislação complementar.
3 - O concurso é interno de acesso geral e extingue-se com o preenchimento da vaga posta a concurso.
4 - Local de trabalho - Área do Município de Santiago do Cacém.
5 - Requisitos de admissão - a este concurso podem habilitar-se os indivíduos que, satisfaçam os requisitos constantes das seguintes disposições legais, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas:
a) Gerais: os constantes do Artigo29.º do D.L n.º 204/98 de 11/06;
b) Especiais: os constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do DL 404-A/98, de 18/12, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do DL 412-A/98, de 30/12.
6 - As candidaturas deverão ser formalizadas por requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, entregue pessoalmente ou enviado pelo correio com aviso de recepção, para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Praça do Município, 7540-136 Santiago do Cacém, devendo dele constar:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, n.º e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, n.º fiscal de contribuinte, morada e código postal, e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Lugar a que se candidata, com indicação do mesmo;
d) Categoria profissional;
e) Tempo de serviço na categoria;
f) Classificação de serviço últimos 3 anos.
7 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Curriculum vitae detalhado, datado, rubricado e assinado pelo candidato;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal.
7.1 - Aos funcionários pertencentes ao quadro de pessoal desta Autarquia é dispensada a apresentação da documentação referida nas alíneas a) e c) do n.º 7.
8 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso, designadamente nos seus n.º s 6 e 7, serão excluídas.
9 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente: Maria da Conceição Pinela Pereira, Chefe de Secção;
Vogais efectivos:
1.º Octávio José Palminha Gonçalves, Chefe de Secção;
2.º Sheila Cristina Mansos Estrela Fragoso, assistente administrativo especialista;
Vogais suplentes:
1.º Maria João Feio Rodrigues Remédios, Chefe de Secção;
2.º Maria Helena Faustino Pereira Chainho Gonçalves, assistente administrativo especialista;
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
10 - A selecção dos candidatos será feita mediante a aplicação dos seguintes métodos de selecção:
Prova de conhecimentos;
Avaliação curricular.
10.1 - A prova de conhecimentos será teórica escrita, com a duração de 2 horas, será pontuada de 0 a 20 valores e incidirá sobre a seguinte legislação:
Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16/01;
Regime de férias faltas e licenças, aprovado pelo DL 100/99, de 31/03, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11/08, DL 70-A/2000, 05/05, DL 157/2001, de 11/05, e DL 187/2007, de 09/05;
Regulamento dos Serviços Municipais, publicado no DR n.º 8, 2.ª série do 11/01, aviso 1114/2008;
Regime de Vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 12-A/2008, de 27/02;
Regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias e respectivas competências, aprovado pela Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11/01;
Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15/01, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31/12;
POCAL, aprovado pelo DL 54-A/99, de 22/02, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14/09, e DL 315/2000, de 02/12.
10.2 - A avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso foi aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.
10.3 - Os critérios de avaliação e classificação da avaliação curricular constam da 1.ª acta do júri, que será facultada aos candidatos, desde que solicitada.
10.4 - O ordenamento final dos candidatos, pela aplicação dos referidos métodos de selecção, será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (2PC + AC)/3
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AC = Avaliação curricular.
Consideram-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.
11 - Realização dos métodos de selecção - a data, hora e local da realização dos métodos serão marcados oportunamente, sendo os candidatos notificados dos mesmos através de ofício.
12 - As listas relativas a este concurso serão afixadas, se o número de candidatos for inferior a 100, no Edifício dos Paços do Município de Santiago do Cacém.
13 - Nos termos do disposto no n.º 4 do Artigo41 Lei 53/2006 de 07/07, foi efectuado o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na Bolsa de Emprego Pública. Após abertura do procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial (através da oferta n.º P20085705), tendo-se verificado a inexistência de candidatos.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 de Novembro de 2008. - A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Duarte Cardoso.
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