Nos termos do prescrito no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, à Administração Local, se torna público que, pelo Despacho 39/2008/RH, de 24 de Novembro do corrente ano, foram reclassificados profissionalmente, nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, os seguintes funcionários:
Célia Teresa Garcia Santos Nunes, Auxiliar de Acção Educativa para Assistente de Acção Educativa Nível 1, com o vencimento mensal correspondente ao escalão 1, índice 199;
João Miguel Albino Carvalhinho, Técnico Topografo de 1.ª Classe para Técnico Superior 2.ª Classe - Não Adjectivada, com o vencimento mensal correspondente ao escalão 1, índice 400.
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi realizada consultada ao Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade Especial (sigaME), com os códigos de oferta n.º P20086903 e P20086900, e constatada a inexistência de candidatos.
Os funcionários deveram aceitar a nomeação no prazo de 20 dias, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
24 de Novembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, por delegação de competências, José Manuel Saraiva Cardoso.
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