Considerando que os cargos de direcção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que a licenciada Gabriela do Rosário Fernandes de Oliveira dos Santos Guerreiro reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Mercados e Serviços, do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
Considerando que, ponderados os resultados do concurso e, face à verificação dos requisitos formais de provimento e perfil exigidos, o júri considerou a licenciada Gabriela do Rosário Fernandes de Oliveira dos Santos Guerreiro, como sendo a única candidata que reunia as condições exigidas, propondo a mesma para o exercício do citado cargo.
Nos termos do disposto no n.º 8 e n.º 9 do artigo 21.º diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Mercados e Serviços, a licenciada Gabriela do Rosário Fernandes de Oliveira dos Santos Guerreiro, Técnica Superior Principal do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 21.º, do já citado diploma, anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
1 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Sousa Pereira.
Nota curricular
I - Dados Pessoais:
Nome: Gabriela do Rosário Fernandes de Oliveira dos Santos Guerreiro
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Economia, Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais, Universidade Católica Portuguesa - Lisboa, 1993;
Pós-Graduação em Mercados e Activos Financeiros, CEMAF - Centro de Investigação de Mercados e Activos Financeiros, INDEG/ISCTE, 1996.
III - Habilitações profissionais:
Economista (membro efectivo da Ordem dos Economistas, Colégio da Especialidade de Economia Política, cédula profissional n.º 5278);
Consultora Autónoma (certificação atribuída pelo CEMAF - Centro de Investigação de Mercados e Activos Financeiros, INDEG/ISCTE, 2003).
III - Formação profissional:
Formação diversa nas áreas de Economia e Gestão, bem como participação em vários Congressos, Seminários, Conferências e Colóquios.
IV - Percurso e experiência profissional:
Chefe de Divisão de Mercados e Serviços (em substituição), no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), desde Maio de 2007, tendo como principais funções e responsabilidades:
i) No âmbito da representação externa do MFAP, a preparação da participação do Ministério em reuniões de índole comunitária e bilateral e em reuniões da OCDE;
ii) No âmbito do acompanhamento dos assuntos relacionados com o mercado interno europeu e a política externa europeia, a coordenação e o acompanhamento das negociações comunitárias e elaboração de documentos estratégicos no quadro do mercado interno europeu e sua relação com outras políticas transversais da UE, em particular na área dos serviços e mercados financeiros, mercados públicos, fiscalidade, matérias aduaneiras e de propriedade intelectual e auxílios de Estado, das negociações com vista ao alargamento da UE, assim como da acção do MFAP em matéria de relacionamento económico/comercial bilateral e multilateral da UE;
iii) No âmbito da política legislativa europeia, a coordenação e o acompanhamento dos processos de pré-contencioso e de contencioso comunitários, procedimento SOLVIT, aplicação na ordem jurídica interna das Sanções Financeiras Internacionais e medidas necessárias à transposição ou aplicação da legislação comunitária na ordem jurídica interna. Representante nacional no Governmental Expert Group on Retail Financial Services desde Junho de 2008.
Chefe de Divisão de Legislação Comunitária I, de Junho de 2001 a Maio de 2007, na ex-Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI) do MFAP, tendo como principais funções e responsabilidades a colaboração na preparação da participação do MFAP em reuniões de índole comunitária e o acompanhamento dos aspectos estruturais da política e situação orçamental e microeconómica, dos mercados financeiros europeus e da acção do MFAP em matéria de relações externas bilaterais e multilaterais da UE.
Técnica Superior na ex-DGAERI (de Junho de 1997 a Junho de 2001) e na ex-Direcção-Geral do Tesouro (DGT) do Ministério das Finanças (de Novembro de 1993 a Junho de 1997), tendo como principais funções ao longo destes anos: a colaboração na preparação da participação do Ministério em reuniões de índole comunitária; a participação na concepção e elaboração do Boletim Económico "Portugal e a UEM", da DGAERI, publicado bimestralmente entre Julho de 1997 e Janeiro de 1999; e a participação na elaboração da publicação "Mercados Financeiros e Financiamento do Estado" da DGT, de periodicidade semanal, e da respectiva síntese mensal.
