Despacho 31342/2008, de 9 de Dezembro
Nomeia definitivamente, precedendo concurso, Maria Manuela Amaral Fernandes, técnica profissional especialista principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho 31342/2008
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do 1.º parágrafo do Anexo I da Lei 2/2004, de 4 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 31 de Agosto, e do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei 402/98, de 11 de Julho, bem como na sequência da homologação final das listas de classificação final do concurso interno de acesso limitado pelo meu despacho de 7 de Novembro de 2008, é nomeada definitivamente, com efeitos a 18 de Agosto de 2008, Maria Manuela Amaral Fernandes, técnica profissional especialista principal do Centro Jurídico da Presidência de Conselho de Ministros, do mapa de pessoal correspondente à lista nominal de reafectação aprovada por despacho conjunto do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e da Directora do Centro Jurídico de 20 de Julho de 2007, considerando-se exonerada da categoria anterior na mesma data.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
4 de Dezembro de 2008. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1726923.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-12-17 -
Decreto-Lei
402/98 -
Ministério da Cultura
Altera o Decreto-Lei nº 149/98, de 25 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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