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Portaria 634/2004, de 14 de Junho

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Sumário

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Manique do Intendente (processo n.º 1034-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Manique do Intendente, município da Azambuja.

Texto do documento

Portaria 634/2004
de 14 de Junho
Pela Portaria 722-H4/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 273/95 e 4/2001, respectivamente de 5 de Abril e de 2 de Janeiro, foi concessionada à CAFMI - Caçadores Associados da Freguesia de Manique do Intendente a zona de caça associativa de Manique do Intendente (processo 1034-DGF), situada no município da Azambuja, com uma área de 1359 ha, e não 1082,8512 ha, como por lapso é referido na Portaria 4/2001, de 2 de Janeiro, válida até 15 de Julho de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Manique do Intendente (processo 1034-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Manique do Intendente, município da Azambuja, com uma área de 1359 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 17 de Maio de 2004.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172684.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-15 - Portaria 722-H4/92 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Manique do Intendente e Vila Nova de São Pedro, município de Azambuja e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa de Manique do Intendente (processo nº 1034-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-07-29 - Portaria 819/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Engloba os prédios rústicos sitos na freguesia de Manique do Intendente, município da Azambuja, na zona de caça associativa de Manique do Intendente (processo n.º 1034-AFN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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