Aviso (extracto) n.º 28944/2008
O processo de reestruturação da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) iniciou-se com a publicação do Decreto-Lei 125/2007, de 27 de Abril.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, no decurso dos processos de reestruturação dos serviços os funcionários podem optar voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial, desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço.
Assim, nos termos do disposto no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, publica-se a lista nominativa, aprovada por despachos da Directora Geral datados de 27 e 31 de Outubro de 2008, dos funcionários do quadro da DGSP que optaram pela colocação em situação de mobilidade especial
13 de Novembro de 2008. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.
Lista nominativa do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que optou voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º e no n.º 1 do art. 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro
(ver documento original)