Delegação de competências para autorização da realização de trabalho extraordinário
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, nos oficiais a seguir indicados, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respectivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto nos artigos 5.º, 6.º e 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto:
a) No Major-General ENGEL 020828-A José Coelho Albuquerque, Director da Direcção de Engenharia e Programas, anteriormente denominada Direcção de Electrotecnia;
b) No Major-General ENGEL 014397-K Germano Rodrigues de Carvalho, Director da Direcção de Comunicações e Sistemas de Informação, anteriormente denominada Direcção de Informática;
c) No Major-General ENGAED 018577-K Hélder Duarte de Barros e Brito, Director da Direcção de Infra-Estruturas;
d) No Major-General ENGAER 018576-A Humberto Feio Nunes Gonçalo, Director da Direcção de Manutenção de Sistemas de Armas, anteriormente denominada Direcção de Mecânica Aeronáutica;
e) No Major-General ADMAER 023198-D Francisco Manuel de Sampaio Hilário, Director da Direcção de Abastecimento e Transportes, anteriormente denominada Direcção de Abastecimento;
f) No Coronel ADMAER 060159-E João Carlos Faleiro Gomes, Comandante do Depósito-Geral de Material da Força Aérea.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 8 de Outubro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
18 de Novembro de 2008. - O Comandante, Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo, TGEN/PILAV.
