Nos termos do artigo 91 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, torna público que por proposta da Câmara Municipal foram aprovadas pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 29 de Setembro de 2008 a nova tarifa de disponibilidade e utilização e respectivas tarifas e escalões de fornecimento de água; a nova tarifa de disponibilidade e utilização e respectivas tarifas e escalões de resíduos sólidos urbanos e a nova taxa de recursos hídricos a cobrar sobre o consumo de água;
Torno ainda público que estas novas tarifas e taxas a seguir indicadas entrarão em vigor com as leituras de Novembro de 2008, cujos recibos serão apresentados para pagamento em Dezembro de 2008.
Tarifas
Água
Tarifa de disponibilidade e utilização - (euro) 2,40 /mês.
Consumidores particulares/indústria/comércio
(ver documento original)
Taxa
Recursos hídricos
Preço m3/água - (euro) 0,0156.
Tarifas
Resíduos Sólidos Urbanos
Tarifa de disponibilidade e utilização - (euro) 1,90/mês.
Consumidores particulares/indústria/comércio
(ver documento original)
Para conhecimento geral assim se torna público e se afixam os editais nos lugares do costume.
21 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
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