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Aviso 28824/2008, de 3 de Dezembro

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Sumário

Submissão a apreciação pública da proposta de alteração do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

Texto do documento

Aviso 28824/2008

Dr.ª Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e dando cumprimento à deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 17 do corrente mês de Novembro, que a partir da data da publicação na 2.ª Série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis, está em apreciação pública nesta Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento, a Proposta de Alteração do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços. Durante esse período poderão os interessados consultar a mencionada Proposta de Alteração do Regulamento em apreço e apresentar sugestões, durante as horas de expediente (9 Horas às 12 Horas e 30 Minutos e das 14 Horas às 16 Horas), na Divisão Financeira - Secção de Taxas e Licenças desta Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia do Município.

19 de Novembro de 2008. - A Vice-Presidente da Câmara, Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho.

301004442

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1725863.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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