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Despacho (extracto) n.º 31116/2008
Nos termos do artigo 2.º e artigo 23.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e do Decreto-Lei 397-A/2007, de 31 de Dezembro, foi celebrado Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública para o exercício de funções de Coordenação do Gabinete de Desempenho Organizacional e Qualidade, com o Licenciado António Pereira Diogo.
20 de Novembro de 2008. - O Director de Serviços Partilhados, Álvaro Eduardo da Costa Amaral.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
2007-12-31 -
Decreto-Lei
397-A/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
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