Subdelegação de competências do comandante da Base Aérea n.º 1 no comandante de Esquadra de Administração e Intendência

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2008-01-21 - DESPACHO 36/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Autoriza por razões de interesse público excepcional, o Dr. Guilherme Marinho Pinto de Sousa, aposentado a exercer funções públicas, inerentes ao cargo de chefe de gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.