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Despacho (extracto) 30845/2008, de 28 de Novembro

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Sumário

Conversão automática em exercício de funções, por tempo indeterminado, em lugar a criar e a extinguir quando vagar do quadro de pessoal do SEF, do técnico profissional especialista principal José Manuel Reis Rebocho

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 30845/2008

Por despacho de 18.11.2008 do Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

José Manuel Reis Rebocho, Técnico Profissional Especialista Principal, afecto à Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em situação de mobilidade especial - conversão automática em exercício de funções por tempo indeterminado, com a mesma categoria, em lugar a criar e a extinguir quando vagar do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 07.12, com efeitos a 1 de Dezembro de 2008.

20 de Novembro de 2008. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1724851.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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