Despacho 30678/2008, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 231/2008, Série II de 2008-11-27.
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Data:
2008-11-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no notário licenciado Manuel d'Assunção Casalta
Despacho 30678/2008
Nos termos do n.º 3, do artigo 38.º, da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, pela qual foi aprovado o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, delego, sem possibilidade de subdelegação, no senhor notário, afecto à 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, licenciado Manuel d'Assunção Casalta, poderes para avaliar os funcionários do IRN, I. P. materialmente, e em exclusividade, afectos ao serviço de extractação do registo predial das Conservatória de Registo Predial de Lisboa, a ser assegurado, atenta a transitoriedade da tarefa, em unidade orgânica informal para tanto criada ("Centro de Extractação"), na dependência do dirigente máximo do serviço.
O presente despacho retroage efeitos a 15 de Outubro de 2008.
18 de Novembro de 2008. - O Presidente, António Luís Pereira Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1724447.dre.pdf .
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