Despacho (extracto) n.º 30417/2008
Considerando que, o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna, bem como a dotação de lugares de direcção intermédia de 1.º grau, das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
Considerando que, através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Atento a que, através do Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho, foram criadas as unidades flexíveis que integram a estrutura da CCDRLVT em conformidade com o limite fixado na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da portaria 590/2007, de 10 de Maio, e com efeitos a 01 do mesmo mês e ano;
Considerando que se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Directora de Serviços - da Direcção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRLVT e importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica;
Considerando que, a Licenciada Maria Helena dos Santos Lopes Curto, assessora principal, do quadro da ex-CCRLVT possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover;
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Directora de Serviços - da Direcção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da CCDRLVT, a Licenciada Maria Helena dos Santos Lopes Curto, assessora principal do quadro de pessoal da ex-CCRLVT, e autorizo a opção pelo vencimento base correspondente à sua categoria de origem, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 31.º, 20.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhes foi dada pelos artigos 1.º e 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
17 de Novembro de 2008. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da Licenciada Maria Helena dos Santos Lopes Curto
Curriculum académico:
2008 - Mestrado em Gestão e Administração Pública, parte curricular, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
1995 - MBA em Gestão Internacional, parte curricular, pela Universidade Autónoma de Lisboa;
1981 - Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia, actual Instituto Superior de Economia e Gestão.
Curriculum profissional:
De 01 de Junho de 2008 até à presente data, exerceu funções de assessora principal na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre 21 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2008, exerceu funções de Subdirectora-Geral da Direcção-Geral das Autarquias Locais;
Entre 14 de Julho de 1998 e 20 de Junho de 2002, exerceu funções de Directora de Serviços de Finanças Autárquicas, na Direcção-Geral das Autarquias Locais;
Entre 14 de Janeiro de 1994 e 13 de Julho de 1998, exerceu funções de Directora Regional de Administração Autárquica, na ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre 23 de Junho de 1989 e 13 de Janeiro de 1994, exerceu funções de Chefe de Divisão de Finanças Locais, na ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre 1980 e 1989, exerceu funções como técnica superior na ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre 1974 e 1980, exerceu funções docentes do ensino básico oficial;
Entre 1971 e 1974, exerceu funções com tarefeira na Missão de Inquérito Agrícola, em Moçambique.
Actividade docente:
1992/actual, exerceu funções de docência da cadeira "Planeamento dos Sistemas de Informação" do Pós-Graduação em Sistemas de Informação e das cadeiras "Planeamento Estratégico dos Sistemas de Informação", "Qualidade dos Sistemas de Informação", "Cálculo Infinitesimal", "Matemáticas Aplicadas II", "Investigação Operacional","Segurança Criptográfica", "Gestão de Recursos Humanos", "Gestão de Informática", "Gestão de Meios Informáticos","Organização e Gestão de Empresas" dos cursos de Economia, Gestão de Empresas, Informática, Informática de Gestão e Engenharia Informática, na qualidade de assistente da Universidade Autónoma de Lisboa;
2001/2007, exerceu funções de docência das unidades modulares de "Legislação de Finanças Públicas Locais", "Planeamento Estratégico e Documentos Previsionais", "Contabilidade Orçamental - POCAL", "Contabilidade Patrimonial - POCAL", "Controlo Interno e Externo das Autarquias Locais", "Indicadores de Gestão Financeira Autárquica" e "Relatório de Gestão" de Pós-Graduações em Contabilidade e Finanças Públicas Locais, no Instituto Superior de Línguas e Administração;
1987/1988, exerceu funções de docência da cadeira "Contabilidade Industrial", do curso de Engenharia, na Cooperativa de Ensino Superior de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática (COCIT).
Outras actividades e referências:
Coordenação da publicação de dois manuais: Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, regimes completo e simplificado, editados em 2006 pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica;
Adaptação do livro "Estrutura e funcionamento da administração local em Portugal", in edição do Conselho da Europa, publicado em 2004 pela Direcção-Geral das Autarquias Locais;
Publicação de manuais de acompanhamento e aperfeiçoamento técnico "Finanças Locais &Públicas Autárquica, municípios e freguesias, editados respectivamente em 1988 e 1991 pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Representação portuguesa no Conselho da Europa nos Comités da Democracia Local e Regional, Finanças Locais e Regionais, Estrutura e Funcionamento da Administração Local e Regional, bem como Grupo de Experts LOREG, entre 2002 e 2008;
Representação em grupos de trabalho, designadamente Conselho de Normalização Contabilística da Comissão de Normalização Contabilística, Conselho Nacional da Qualidade, CAP 24, Comissão de Análise de Candidaturas Municipais a celebração de Protocolos de Modernização Administrativa, Rede Interministerial da Modernização Administrativa, Sub-Grupos de Apoio Técnico e de Formação Profissional para a implementação do POCAL e Comité de Acompanhamento da Subvenção Global de Apoio ao Investimento Autárquico.
Formação profissional:
Desde 1984, foi monitora das áreas de gestão e Administração Pública local e regional, contabilidade autárquica e finanças públicas locais e regionais, designadamente de cursos de "Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais", "Plano Oficial de Contabilidade Pública", "Inventário e Património Autárquico", "Contabilidade Geral, Orçamental e de Custos", "Gestão Financeira e Autárquica", "Assessorias e Técnicas Municipais", Financiamento e Controlo Financeiro", "Sistema de Crédito das Autarquias Locais", "Finanças Locais e Regionais","Planeamento Estratégico e Qualidade", "Gestão Autárquica", "Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública", "Atribuições das Autarquias Locais e Competências dos respectivos Órgãos", organizados pelo Tribunal de Contas, Instituto Nacional de Estatística, Instituto Nacional de Administração Pública, Centro de Estudos e Formação Autárquica, Instituto de Gestão e Administração Pública, Centro de Estudos e Desenvolvimento Local e Regional, Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e do Norte, Governos Regionais dos Açores e da Madeira, Universidade do Porto, Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, Universidade Lusófona, dirigidos a técnicos e dirigentes da Administração Pública, bem assim a eleitos de S. Tomé e Príncipe e a formadores dos cinco PALOP da Convenção de Lomé;
Desde 1985, tem participado regularmente na qualidade de formanda e oradora em seminários, conferências, mesas redondas e encontros, promovidos por entidades públicas, no âmbito da gestão e Administração Pública.
