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Torna-se público que, nos termos da alínea b), do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, em regime de comissão de serviço, para constituírem o meu Gabinete de Apoio Pessoal, a partir de 1 de Novembro de 2008, o senhor José Maria de Medeiros Andrade.
5 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
300943978
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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