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Para os devidos efeitos se rectifica o Despacho (extracto) n.º 21 417/2008, inserido no Diário da República 2.ª Série, n.º 158 de 18 de Agosto de 2008, a página 36 415, coluna 2.ª, pelo que:
Onde se lê:
"nos termos dos artigos 39.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro."
Deve ler-se:
"nos termos e para efeitos do n.º 13 do artigo 13.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro."
5 de Novembro de 2008. - O Director, Francisco Guerra Tavares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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