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Despacho 29606/2008, de 18 de Novembro

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Sumário

Reclassificação na categoria de assistente administrativo de Luís Miguel dos Santos Paula

Texto do documento

Despacho 29606/2008

Por meu despacho de hoje, proferido nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99 de 19 de Novembro e na sequência de parecer favorável do Sr. Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma, Luís Miguel dos Santos Paula, Motorista de Ligeiros de nomeação definitiva do Mapa de Pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública foi nomeado definitivamente, mediante reclassificação, na categoria de Assistente Administrativo (escalão 1 - índice 199), do mesmo Mapa de Pessoal, após ter sido dado cumprimento às formalidades dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

10 de Novembro de 2008. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1721300.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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