Despacho 29522/2008, de 17 de Novembro
Licença especial para o exercício de funções públicas em Macau à Dr.ª Maria Paula Marques Sodré Aguiar
Despacho 29522/2008
Por despacho do Secretário de Estado da Protecção Civil de 20 de Junho de 2008, foi autorizada a licença especial para o exercício de funções públicas em Macau à licenciada Maria Paula Marques Sodré Aguiar, técnica superior principal desta Secretaria-Geral, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, pelo período de um ano, com início em 4 de Novembro de 2008.
6 de Novembro de 2008. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1721008.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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