Nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 02 de Maio de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea d) do artigo 34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, visto que as nomeações, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a que se refere o aviso publicado no Diário da República, 3.ª Série n.º 82 de 27 de Abril de 2006, decorrido um ano de exercício das respectivas funções, esta nomeação não se converte automaticamente em definitiva, atendendo ao bom desempenho das funções, nomeio, definitivamente, para o lugar de técnico superior de 2.ª classe, Marta Daniel de Sousa Henriques a qual deverá apresentar-se a tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
13 de Setembro de 2008. - O Presidente, Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro.
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