No uso da competência que me foi delegada por despacho, datado de 31 de Outubro de 2005, do Senhor Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 58.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado, no actual Mapa de Pessoal, por meu despacho de 28 de Outubro do corrente ano, e na sequência de concurso interno de acesso geral - Daniel Cerqueira Oliveira, Técnico Profissional Especialista Principal - Fiscal Municipal, no posicionamento remuneratório correspondente, actualmente, a 1054,21(euro), 1.º Escalão, índice 316.
O candidato supra mencionado deverá aceitar o respectivo lugar, no prazo de 20 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas).
28 de Outubro de 2008. - O Vereador do Pelouro do Desenvolvimento e Inovação, com competência delegada, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
300917588
