Aviso 27200/2008, de 13 de Novembro
Nomeação de Paulo Jorge Rodrigues Murtinho como técnico de informática
Aviso 27200/2008
Técnico de Informática (contrato por tempo indeterminado)
Para os devidos efeitos se torna publico que no uso de competência própria conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99,de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 110.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, por meu despacho de 20 de Outubro determino que o contrato a tempo indeterminado, celebrado com o Sr. Paulo Jorge Rodrigues Murtinho, para o posto de trabalho de Técnico de Informática, vago no mapa de pessoal desta Autarquia, seja isento do período experimental, conforme parecer emitido na acta do júri datada de 16 de Outubro de 2008.
21 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Alberto Camilo Duarte.
300902594
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1720043.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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