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Aviso 11445/2015, de 6 de Outubro

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Sumário

Consulta pública e audiência de interessados relativamente aos: - Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Município de Vila Nova de Poiares. - Projeto de Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública do Município de Vila Nova de Poiares

Texto do documento

Aviso 11445/2015

João Miguel de Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto nos Artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, e conforme o Artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, são submetidos a consulta pública e a audiência de interessados os seguintes projetos de Regulamentos, presentes e aprovados na Reunião de Câmara de 18 de setembro de 2015:

Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Município de Vila Nova de Poiares.

Projeto de Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública do Município de Vila Nova de Poiares

Fundamentação Económico-Financeira do Tarifário aplicado aos Regulamentos

Os Projetos de Regulamento podem ser consultados na Câmara Municipal (Balcão Único), durante o horário normal de expediente e no site do Município em www.cm-vilanovapoiares.pt-Apoio ao Munícipe, Requerimentos/Regulamentos.

Durante o referido período, os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, para a morada: Largo da República, 3350-156 Vila Nova de Poiares ou por correio eletrónico para o endereço cmvnp@mail.telepac.pt

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

22 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel de Sousa Henriques.

308972828

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1718821.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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