Aviso 11434/2015, de 6 de Outubro
Aprovação do Programa Estratégico de Reabilltação Urbana (ARU1 E ARU 2 de Chamusca - Operacão de Reabilitação Urbana Sistemática 2015-2030)
Aviso 11434/2015
Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana
(ARU1 E ARU 2 de Chamusca - Operacão de Reabilitação Urbana Sistemática 2015-2030)
Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca em exercício, torna público, nos termos do n.º 5.º do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de setembro de 2015, deliberou aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Operação de Reabilitação Urbana Sistemática 2015-2030, relativo à Área de Reabilitação Urbana 1 e Área de Reabilitação Urbana 2 de Chamusca.
29 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.
208979251
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1718796.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
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