Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 26 de Outubro de 2008 e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se procedeu à reclassificação profissional do funcionário, José Augusto Matos Pimenta com a categoria de Técnico Profissional Principal - Construção Civil, do Grupo de Pessoal Técnico-Profissional, Escalão 1, Índice 238, a que corresponde o vencimento de 793,99 (euro) (setecentos e noventa e três euros e noventa e nove cêntimos), para a categoria de Técnico Superior Estagiário - Engenharia Civil, do Grupo de Pessoal Técnico Superior, Escalão 1, Índice 321, a que corresponde o vencimento de 1.070,89 (euro) (mil e setenta euros e oitenta e nove cêntimos), nos termos do artigo 2.º, alínea e), conjugado com o artigo 5.º, n.º 2, ambos do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adapta o Decreto-Lei 497/99 à Administração Local, dispensando-o do período probatório a que alude a alínea b) do n.º 1 do referido artigo 5.º do citado diploma.
O funcionário nomeado deverá aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série. (Isento do visto do Tribunal de Contas ao abrigo do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
28 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.
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