Para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/06, faz-se público que, na sequência do despacho do Presidente da Câmara datado de 03 de Outubro de 2008, encontra-se aberto concurso interno de acesso geral, para provimento de dois lugares na categoria de operário principal/pintor, da carreira de operário qualificado, sendo um destinado a funcionários integrados na categoria de operário/pintor e um destinado à intercomunicabilidade vertical, prevista no artigo 3.º do Decreto-lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, para exercerem funções na área do município de Braga.
1 - Em consequência do cumprimento dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e após publicação no SigaME, no dia 14 de Outubro de 2008, do respectivo procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, com o código P20086120, não foram apresentadas candidaturas.
2 - Prazo de validade: preenchimento dos lugares a concurso.
3 - Composição do júri do concurso:
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos - Manuel Afonso Pereira Basto, director municipal e Rogério de Jesus Frutuoso Magalhães, chefe de divisão.
Substituto do presidente - 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes - Carlos Henrique Amaral Silva, chefe de divisão e João Manuel Correia Lima, director de departamento.
4 - Utilizar a prova de conhecimentos e entrevista profissional de selecção como métodos de selecção.
4.1 - A prova de conhecimentos assumirá forma oral e natureza prática. Do programa da prova de conhecimentos consta: preparação de pavimento em madeira e seu envernizamento, usando o equipamento adequado.
4.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção bem como o sistema de classificação final, constam da acta 1 da reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos quando solicitada.
5 - Formalização das candidaturas:
5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante requerimento, dirigido ao presidente do júri e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para, Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), Convento do Pópulo, 4704-514 BRAGA, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso.
5.2 - Do requerimento cujo modelo facultativo poderá ser obtido no Departamento de Recursos Humanos, sito no edifício municipal do Pópulo deverá constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, data de nascimento, residência, telefone, número de contribuinte, número e data do Bilhete de Identidade e serviço que o emitiu;
b) Concurso a que se candidata, com indicação da data do presente aviso;
c) Indicação da actual categoria e da data da respectiva nomeação;
d) Indicação das classificações de serviço legalmente exigidas;
5.3 - Os candidatos não pertencentes ao quadro deste Município, deverão fazer prova mediante declaração emitida pelo serviço de origem, da natureza do vínculo que possuem à função pública, da antiguidade de serviço na categoria e carreira e das classificações de serviço, sob pena de exclusão.
5.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas, nos termos da lei.
6 - A relação de candidatos admitidos, bem como a lista de classificação final, serão afixadas nos locais de estilo do Município, sem prejuízo do cumprimento do previsto nos art.os 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.
28 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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