3.ª Lista nominativa de colocação em situação de mobilidade especial de funcionários após regresso da situação de requisição
Considerando que Miguel Eugénio Ferreira de Lima Paim, técnico de 1.ª classe da carreira de engenheiro técnico agrário, escalão 4, índice 415, do quadro de pessoal do ex-Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA), vai cessar a 31 de Outubro de 2008 a situação de requisição em que se encontra, na DAI-Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, S. A.;
Considerando que os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do ex-IHERA estavam afectos ao ex-Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa), organismo que foi objecto de fusão nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;
Determino a colocação em situação de mobilidade especial do funcionário acima identificado, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º, 13.º e do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2008.
30 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, C. São Simão de Carvalho.
