A Lei 53/2007, de 31 de Agosto, veio aprovar a Orgânica da Polícia de Segurança Pública, procedendo à sua reestruturação e dotando-a de um modelo organizacional apto ao cumprimento dos objectivos traçados e a responder aos desafios lançados no domínio da segurança.
Na sequência da publicação e início da vigência da Portaria 383/2008, de 29 de Maio, que determinou a estrutura nuclear e respectivas competências da unidade Direcção Nacional da PSP, bem como da Portaria 416/2008, de 11 de Junho, que fixou o número máximo de unidades flexíveis, importa definir a situação funcional do pessoal dirigente titular de cargo de direcção intermédia do 2.º grau cujas comissões de serviço se encontram em vigor à data daquele início e se pretendem continuem a exercer as suas funções.
Nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Assim, considerando a similitude das competências entre as unidades orgânicas extintas e aquelas que foram criadas, determina-se, ao abrigo e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e no âmbito da competência que me é atribuída pelo artigo 59.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto que:
1 - São mantidas as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º grau dos serviços da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública:
a) Licenciado, Acácio Dias Gonçalves, na Divisão de Material auto (DMA);
b) Licenciado, José Eduardo Gonçalves Afonso, na Divisão de Assistência na Doença (DAD);
c) Licenciado, Fernando Manuel Lourenço Passos, na Divisão de Psicologia (DFP).
2 - O presente despacho produz efeitos ao dia 30 de Maio de 2008.
22 de Julho de 2008. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.
