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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março, faz-se publico que se encontra afixada no placard da sala dos professores a lista de antiguidade do pessoal docente deste agrupamento reportada a 31 de Agosto de 2008.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso para reclamar, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma
29 de Outubro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, João Carlos Ferreira Gaspar.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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