Despacho (extracto) n.º 28502/2008
Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestruturação e fusão de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial.
Considerando ainda que este Centro Hospitalar, se encontra em processo de reestruturação, e atento a que os funcionários abaixo referenciados optaram voluntariamente por aquela situação, e para o qual o Conselho de Administração em sessão de 16.10.2008, deu a sua anuência, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 19, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, faz-se público a lista nominativa dos funcionários deste Centro Hospitalar que optaram voluntariamente pela sua situação de mobilidade especial:
(ver documento original)
(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)
28 de Outubro de 2008. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Maria Celeste Silva.