Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, e dos artigos 24.º e 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, torna-se público que deu entrada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da ribeira da Sertã para a produção de energia hidroeléctrica através da implantação de infra-estruturas hidráulicas na freguesia de Mosteiro, concelho de Oleiros e distrito de Castelo Branco, com as seguintes características:
Barragem com cerca de 3 m de altura acima do leito, a construir na ribeira da Sertã, com as coordenadas M = 215162,00 m e P = 324789,00 m (sistema Hayford-Gauss Militar), criando uma albufeira com a área inundada de cerca de 400 m2 ao NPA de 453 m;
Edifício da central a implantar na margem direita da ribeira da Sertã, com as coordenadas M = 213690,00 m e P = 324015,00 m (sistema Hayford-Gauss Militar), sendo a restituição à cota de 375 m.
Convidam-se todos os interessados para, querendo, requerer junto da CCDRC um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objecto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio.
Convidam-se ainda todos os interessados para, querendo, apresentarem por escrito as suas objecções à atribuição da mencionada utilização, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Setembro de 2008. - O Vice-Presidente, Henrique Moura Maia.
