Nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, após procedimento concursal, para o cargo de inspector-chefe da Divisão de Fiscalização e Investigação FISEC da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (chefe de divisão) da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a licenciada Silvina Cármen Pinto da Costa Gavino, do quadro de pessoal da extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
A escolha, efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da legislação supra-mencionada, recaiu na inspectora Silvina Cármen Pinto da Costa Gavino por expressar um conjunto de competências e experiências profissionais enquanto dirigente nas diversas áreas de actuação e competências da Divisão de Fiscalização e Investigação FISEC, reveladoras de preparação adequada para o exercício bem sucedido do cargo de inspectora-chefe da referida divisão.
Através da entrevista, o júri concluiu que a candidata possui muito bom sentido crítico consubstanciado pela capacidade de reflexão e análise. A candidata distinguiu-se ainda pelo nível muito elevado de motivação, revelador da grande capacidade de liderar equipas e concretização de objectivos.
A nomeação produz efeitos à data do presente despacho.
10 de Outubro de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome - Silvina Cármen Pinto da Costa Gavino;
Naturalidade - Porto;
Data de nascimento - 28 de Novembro de 1951.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna de Setúbal, média final de curso 15 valores;
Pós-Graduação em Procedimento Contra-Ordenacional, Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, média final 17 valores.
3 - Categoria profissional - inspectora da carreira de inspector superior da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
4 - Experiência profissional:
2006 a 2008 - chefe de divisão, em regime de substituição, da Divisão de Fiscalização e Investigação II da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
2005 - coordenadora do Sector II - Turismo e Práticas Comerciais, na Direcção Regional do Sul da Inspecção Geral das Actividades Económicas;
2004 - coordenadora das Áreas I e II e secretária da Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional da Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
1999 a 2004 e 1995 a 1996 - delegada distrital da Delegação de Setúbal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
Participação em grupos de trabalho, nomeadamente, para a revisão de normas do regulamento interno da IGAE em matéria de concursos; sobre «Controlo das Actividades Transfronteiriças entre Portugal e Espanha», no âmbito da UCLEFA; sobre «Artigos Têxteis Provenientes de Países Terceiros»; para elaboração de «Relatório de Avaliação sobre a Estrutura Estatística Operacional na ASAE» e para a implementação das normas legais na ASAE do regime jurídico de segurança, higiene e saúde do trabalho;
Instrutora de processos de natureza criminal, contra-ordenacional e disciplinar;
Oradora em vários colóquios e seminários em representação da IGAE.
5 - Formação profissional:
Diversos cursos de formação no âmbito das competências da ex-IGAE, designadamente, 2.º curso elementar de habilitação técnica e 7.º curso de aperfeiçoamento e especialização e nos das áreas do direito comunitário, direito penal, direito processual penal, precursores de droga, contrastaria, pirataria audiovisual, contrafacção, vinhos, pescado, controlo metrológico, equipamentos sob pressão, armazenagem de combustíveis líquidos e gasosos, estabelecimentos industriais, pedreiras, empreendimentos turísticos, turismo no espaço rural, vendas com prejuízo, mecanismos do IVA, jogo ilícito, Siadap, técnicas de auditoria e informática;
Curso de investigação criminal da GNR;
Formadora da área jurídica - «regime jurídico das contra-ordenações» - no curso de formação para intercomunicabilidade da carreira de inspector-adjunto para a de inspector técnico da IGAE;
Formadora no Curso de Inspecção das Actividades Económicas, realizado na República Democrática de S. Tomé e Príncipe, nas vertentes fiscalização, instrução processual, direito penal, direito processual penal e metodologias;
Formadora da disciplina de Procedimentos de Fiscalização do Curso de Acesso à Carreira Inspectiva da ASAE;
Assistente convidada, da cadeira de Processo Civil I, na Universidade Moderna de Lisboa, no ano lectivo de 2003-2004.
