Maria das Dores Marques Banheiro Meira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Setúbal:
Faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Setúbal, de 17 de Setembro corrente foi aprovado o "Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Setúbal - 2009", anexo ao presente edital, que se encontra para apreciação pública na Secção de Expediente Geral desta Câmara Municipal, procedendo-se também à sua publicação no Diário da República, 2.ª série, nos termos do n.º 1 do artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Os eventuais interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do respectivo projecto, conforme n.º 2 do artigo 118.º do diploma atrás mencionado.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
18 de Setembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
Fundamentação Económico-Financeira das Taxas do Município de Setúbal
1 - Introdução
A Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro) determina na sua alínea c) do artigo 10.º, que constitui receita do município "O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º".
De acordo com o artigo 15.º do mesmo diploma legal "1-Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 2- A criação das taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais".
Nos termos do artigo 3.º da Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro, lei que aprova o regime geral das taxas das Autarquias Locais, "As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei."
O artigo 4.º desta lei determina que "1- O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. 2- O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações."
O mesmo diploma no seu artigo 6.º estabelece que "1- As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente: a) Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, primárias e secundárias; b) Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva; f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil; g) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; h) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional. 2- As taxas municipais podem incidir sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo."
Finalmente no seu artigo 8.º esta lei estipula que: "1- As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo. 2- O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente sob pena de nulidade: a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e a sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações."
2 - Objectivos e Metodologia
Tal como o título deste trabalho deixa entender, constitui objectivo deste relatório respeitando o estipulado na legislação atrás mencionada, apresentar o estudo de fundamentação económico-financeira das taxas municipais criadas no município de Setúbal, com os custos directos e indirectos que lhes são imputáveis (Anexo da tabela de taxas e outras receitas municipais).
Nalguns casos e tendo em conta os n.º s 1 e 2 do artigo 4.º do regime geral das taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro) o valor final da taxa proposta inclui um valor correspondente ao benefício auferido pelo particular, podendo ser acrescido de um valor de desincentivo à prática de determinados actos ou pelo contrário ser deduzido de um valor de incentivo/benefício social à prática de outros.
A metodologia seguida para a obtenção dos custos da contrapartida associada a cada taxa cobrada pelo Município foi a seguinte:
1 - Solicitação a cada serviço responsável por cada uma das taxas, dos fluxos de procedimentos inerentes a cada uma delas, explicitando-se a categoria profissional dos funcionários que directamente intervêm nesses procedimentos, bem como o tempo/minutos que nessa tarefa despendem.
2 - Cálculo dos custos padrão por minuto a preços de 2007, com remunerações de todos funcionários, prestadores de serviços, custos estes que foram desagregados por departamento e categoria profissional.
3 - Cálculo dos custos directos de funcionamento dos serviços excluídos os custos com pessoal.
4 - Cálculo do custo padrão por minuto com o funcionamento dos serviços, excluídos os custos com pessoal.
5 - Cálculo dos custos indirectos, que englobam a imputação dos custos com pessoal referente aos sectores do Município que não arrecadando taxas são, no entanto, indispensáveis ao funcionamento do Município - os Órgãos da Autarquia e o Departamento de Recursos Humanos -.
6 - Tendo em conta que os valores calculados foram-no a preços de 2007 e a tabela de taxas irá ser aplicada em 2009, considerou-se um factor de actualização correspondente à inflação estimada para 2008 e 2009 - 5,0% de acordo com as estimativas actuais do Programa de Estabilidade e Crescimento aprovadas pelo Governo.
Taxa = [(Cdp+Cdf)*(1*Cind)]*(1*Infl)
Sendo
Cdp - Custos directos com pessoal = Custos com pessoal por minuto vezes o n.º de minutos gastos na prestação do serviço;
Cdf - Custos directos de funcionamento = Custos com funcionamento por minuto vezes o n.º de minutos gastos na prestação do serviço;
Cind - Custos indirectos = 10% do total dos Custos directos, correspondentes ao peso das despesas com pessoal dos órgãos da autarquia e da direcção de recursos humanos no total das despesas com pessoal.
Infl - Inflação = Variação média anual do Índice de Preços no Consumidor em Dezembro de cada ano.
Sempre que se considere um factor de incentivo, um factor de desincentivo ou se estabeleça um benefício para o particular ele é adicionado ou subtraído ao total da taxa.
Vejamos o exemplo da emissão de uma certidão
Cdp = 5,23 euros = 63 minutos de prestação do serviço
Cdf = 6,30 euros = 63 minutos vezes 10 cêntimos
Cind = 1,15 euros = 10% dos custos directos
Inflação = 0,63 euros = 5% do total dos custos
Taxa de emissão de certidão = 5,23 euros + 6,30 euros + 1,15 euros + 0,63 euros = 13,32 euros
Valor do incentivo/benefício social - 5,08 euros
Valor de taxa a cobrar em 2009 - 8,25 euros.
Pela sua especificidade as taxas que incidem sobre o Urbanismo e Edificação foram objecto de uma análise própria que a seguir se apresenta.
Urbanismo e Edificação
As taxas municipais que integram este capítulo do Urbanismo e Edificação agrupam-se em dois grandes grupos:
1 - Taxas administrativas, como contrapartida pelo serviço prestado pelo sector urbanístico do Município e que reflectem os custos directos e indirectos suportados.
2 - Taxa municipal de urbanização referente à comparticipação na realização, manutenção e reforço dos equipamentos e infra-estruturas gerais do Município.
Tendo em conta a Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que cria o regime de taxas locais, procedeu-se à reformulação e cálculo das taxas que integram este capítulo para que, quer as taxas administrativas urbanísticas, quer a taxa municipal de urbanização reflictam os seus custos e a comparticipação que é exigida aos agentes económicos e às famílias por cada operação urbanística que efectuam.
Desta forma as taxas administrativas urbanísticas passam a reflectir de forma clara, transparente e proporcional a totalidade custos correspondentes, à entrada do pedido, aperfeiçoamento e à tramitação do mesmo, por exemplo, se existe ou não a necessidade de serem efectuadas consultas externas ou se é necessária a consulta pública em jornal nacional ou local, bem como a apreciação pelos funcionários do Município do pedido e por último, a emissão dos títulos ou outro documento administrativo.
Por outro lado a Taxa Municipal de Realização, Manutenção e Reforço de Infra-estruturas Urbanísticas (TRIU) passou a ser autonomizada e a integrar cada um dos subcapítulos do Urbanismo e Edificação, com a particularidade de esta taxa ter de ser obrigatoriamente paga, sempre que devida, antes da emissão do respectivo alvará, de operações urbanísticas de loteamento e obras de urbanização, de construção e de demolição e de autorização de utilização.
Vejamos de seguida a sua fundamentação económica:
Taxa Municipal de Realização, Manutenção e Reforço de Infra-estruturas Urbanísticas - TRIU
O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro) particulariza no seu artigo 6.º que "1- As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente: a) Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, primárias e secundárias;".
A conjugação deste diploma com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela sua republicação com a Lei 60/2007, de 4 de Setembro), designadamente, nas suas alínea a) e b), do n.º 5, do artigo 116.º, em que expressamente se estipula: "Artigo 116.º - n.º 5- Os projectos de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas devem ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos: a) Programa Plurianual de Investimentos Municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas; b) Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respectiva localização e correspondentes infra-estruturas locais.", obrigam a necessidade de se apresentar a fundamentação económica da Taxa Municipal de Realização, Manutenção e Reforço de Infra-estruturas Urbanísticas.
Ora como estas taxas correspondem à contrapartida dos investimentos municipais com a construção, reforço e manutenção das infra-estruturas, equipamentos e espaços verdes, que o Município terá de assegurar após a aprovação de operações de loteamento e de obras particulares, naturalmente para o seu cálculo consideramos várias variáveis:
O total da área bruta de construção urbanizável constante da Planta de Ordenamento do Plano Director Municipal, 8 081 831 m2;
O total das áreas a ceder para zonas verdes, de recreio e lazer e que é necessário, infra-estruturar e conservar, 1 366 824,2 m2;
O total das áreas a ceder para equipamentos e que num horizonte próximo terão de ser utilizadas, para construir equipamentos desportivos, educativos, culturais, sociais e outros, tal como definido no PDM, 1 239 013,13 m2;
A necessidade de reforçar e completar a rede rodoviária municipal, bem como a rede de infra-estruturas de águas e esgotos.
Os custos por m2 com manutenção das zonas verdes, de recreio e lazer;
Os custos com construção e manutenção dos equipamentos;
Os custos com a construção, o reforço e manutenção das infra-estruturas viárias e das infra-estruturas de água e saneamento.
O quadro seguinte explicita a fundamentação económica a preços de 2008 do valor da taxa pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas no concelho de Setúbal.
Cálculos de suporte à Fundamentação Económica da Taxa Municipal pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas no Município de Setúbal, para 2008
Total Área por urbanizar no Concelho (m2) - 8 081 831
Total de zonas verdes de recreio e lazer (cedências a receber pelo Município) (m2) - 1 366 824
Custos/m2 com manutenção de zonas verdes de recreio e lazer (5% por m2 do custo unitário de construção) - (euro) 12,5
Custos com manutenção de zonas verdes de recreio e lazer - (euro) 17 085 300
Total áreas para equipamento (cedências a receber pelo Município) (m2) - 1 239 013
Total área bruta de construção para equipamento (0,45 da área total) - 557 556
Custo por m2 de área bruta de construção - (euro) 900
Custos com construção de equipamentos - (euro) 501 800 370
Custos com manutenção dos equipamentos (5% dos custos de construção) - (euro) 25 090 019
Custos com construção, reforço e manutenção de infra-estruturas rodoviárias e de água e saneamento (15% dos custos com equipamentos) - (euro) 75 270 056
Total de Custos - (euro) 619 245 744
Taxa Municipal pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas por m2 de Área Bruta de Construção (Total de Custos/Total Área por urbanizar Concelho) - (euro) 77
Em síntese de acordo com o quadro supra, de forma a poder fazer face às necessidades de realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas, o Município de Setúbal deverá cobrar 77 euros, por cada m2 de área urbana que aprovar no corrente ano. Só assim o Município terá meios financeiros suficientes para fazer face às responsabilidades que assume ao viabilizar mais operações urbanísticas. Os valores calculados deverão anualmente ser actualizados de acordo com a inflação e com a evolução dos custos da realização, reforço e manutenção das infra-estruturas urbanísticas.
Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2009
Preâmbulo
A evolução recente em matéria de atribuições e competências municipais tem vindo a exigir uma capacidade crescente de gerar receitas próprias por parte dos Municípios, de entre as quais assumem especial relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das actividades municipais na actual Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro).
A revisão do Regulamento e da Tabela de Taxas e Regulamento em vigor no Município impõe-se pela obrigatoriedade legal de os Municípios adequarem o regulamento e a tabela de taxas em vigor, de acordo com a Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, designadamente, a fundamentação económico-financeira dos montantes das taxas estabelecidas, a indicação da base de incidência objectiva e subjectiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação.
Da adaptação ora efectuada resultou o apuramento dos custos directos e indirectos associados a cada prestação de serviço efectuada pela Autarquia e a obtenção do valor real de custo da mesma, tendo sido em algumas situações aplicado, nuns casos, um factor de desincentivo, noutros um incentivo ou benefício social e por último, nalgumas taxas, a imputação do benefício económico ou outro auferido pelo particular.
Da aplicação dos citados factores resultou a atribuição de valores às taxas para cada prestação de serviço adequados e no cumprimento do princípio da proporcionalidade.
No entanto, a alteração da tabela que se efectuou no cumprimento da legislação em vigor, não pode ignorar que, a serem introduzidos ajustamentos, estes devem de seguir uma lógica gradual para que não haja aumentos muito significativos nos valores aprovados, tendo em conta o custo benefício da prestação do serviço bem como a assunção em algumas áreas de actuação de um incentivo ou benefício social tendo por base a incidência objectiva e subjectiva das mesmas.
Pretende-se ainda o estabelecimento de normas de procedimento de base que permitam aos técnicos camarários, munícipes, agentes económicos e demais interessados o conhecimento com segurança das realidades sujeitas ao presente regulamento, sua forma de liquidação e cobrança, através da introdução de notas explicativas na tabela de taxas.
Neste sentido, apresentam-se em anexo o Regulamento de taxas e outras receitas do Município de Setúbal, para o ano de 2009, assim como a tabela de taxas respectiva e o estudo económico-financeiro que suportou a fundamentação das taxas obtidas.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento e tabela de taxas e licenças são aplicáveis em todo o Município às relações jurídico-tributárias, designadamente, no que respeita à prestação concreta de um serviço público, na utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia, remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, fornecimento de bens, outras prestações de serviços efectuadas pelos serviços municipais que sejam geradoras da obrigação da liquidação e pagamento de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contra-ordenação.
Artigo 2.º
Leis habilitantes
O presente Regulamento tem por suporte legal, genericamente, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e n.º 1 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro; no que respeita à incidência, as alíneas c), e), f) e m) do artigo 10.º, 15.º e 16.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, art.s 11.º, n.º 2 e 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, no n.º 1 do artigo 3.º e artigo 116.º do Decreto-Lei 555/1999, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro; no que respeita ao procedimento administrativo de cobrança o disposto no artigo 10.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, todos conjugados com o artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e e) e 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei 169/1999, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
E em especial todos os diplomas legais de aplicação das competências atrás identificadas.
Relativamente à previsão como ilícito de mera ordenação social o disposto no artigo 55.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.
Assim como o disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei 244/1995, de 14 de Setembro, na redacção actualizada, no que respeita ao regime de custas na fase administrativa dos processos de contra-ordenação.
Artigo 3.º
Princípios orientadores
1 - A criação de taxas pelos Municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos Municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais.
2 - O valor das taxas municipais é fixado segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da actividade pública, da utilização do bem público ou da remoção do obstáculo jurídico e o benefício auferido pelo particular, em articulação com o princípio da justa repartição dos encargos públicos, respeitando a prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras da Autarquia Local, a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.
Artigo 4.º
Incidência subjectiva
1 - O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o Município de Setúbal.
2 - São sujeitos passivos das taxas e preços previstos neste Regulamento as pessoas singulares e ou colectivas e outras entidades legalmente equiparadas, representadas pelas pessoas que, legalmente ou de facto, efectivamente as administrem estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente, de acordo com a lei e regulamentos municipais vigentes à data da prática dos actos.
3 - No caso da taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas o pagamento da taxa é da responsabilidade do requerente da operação urbanística respectiva.
4 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
5 - São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa, em processo de contra-ordenação os infractores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória.
Artigo 5.º
Incidência objectiva
1 - As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município, que faz parte integrante do presente Regulamento, designadamente:
a) Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias;
b) Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva;
f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil;
g) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
h) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.
2 - As taxas municipais podem também incidir sobre a realização de actividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo.
Artigo 6.º
Enquadramento das isenções, redução e actos gratuitos
As isenções, reduções e os actos gratuitos previstos neste regulamento e tabela anexa foram ponderados em função da manifesta relevância da actividade desenvolvida pelos respectivos sujeitos passivos, à luz do fomento de actividades e eventos que o Município vise promover, apoiar ou pretenda o seu desenvolvimento pela iniciativa privada, na prossecução das respectivas atribuições públicas, designadamente, no que concerne à cultura, ao associativismo, à disseminação dos valores locais ao combate à exclusão social, sem descuidar a protecção dos estatutos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que concerne aos sujeitos passivos singulares.
Artigo 7.º
Isenções, reduções e actos gratuitos
1 - Estão isentos do pagamento de taxas:
a) As entidades e situações a quem a lei confira tal isenção;
b) As situações especialmente previstas na Tabela de Taxas;
2 - Estão isentos do pagamento de taxas as inumação de indigentes, bem como as dos nados-mortos, mediante requisição de serviços de saúde.
3 - Em casos excepcionais devidamente justificados, poderão ainda ser isentadas do pagamento de taxas ou preços, total ou parcial, as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as cooperativas, as associações religiosas, culturais, desportivas e as instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas, e quando as pretensões sujeitas a tributação visem a prossecução dos respectivos fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica, material ou financeira para o requerente que serão aferidos em presença dos respectivos estatutos e do respectivo pedido.
4 - Poderão ainda ser isentadas do pagamento das taxas as entidades acima mencionadas nas situações em que a Câmara Municipal reconheça o interesse municipal na execução das actividades que justificam a obrigação do pagamento das taxas respectivas ou que participem em cooperação, parceira ou sejam promotores com a Autarquia n execução dos referidos projectos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza semelhante.
5 - São gratuitos os ingressos nos Museus:
a) A professores, monitores, educadores e outros acompanhantes desde que integrados em grupos escolares;
b) Os visitantes com idade igual ou inferior a 15 anos de idade ou com idade igual ou superior a 65 anos de idade;
c) Os participantes em actividades e eventos promovidos pelo museu em causa;
d) Os visitantes dos museus no Dia Internacional dos Museus e na Noite dos Museus.
6 - O reconhecimento ou concessão de isenção depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao Presidente da Câmara Municipal, que deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos do reconhecimento ou concessão isenção, sendo-lhe junto prova da qualidade em que requerem, dos respectivos estatutos, declaração fiscal de início de actividade e documento comprovativo da regularização da situação tributária perante o Estado Português e o Município de Setúbal, bem como dos elementos ou documentos que suportam a fundamentação para a atribuição da isenção.
7 - Poderão ainda ser isentados do pagamento de taxas ou preços, total ou parcial, os sujeitos passivos singulares em casos de comprovada insuficiência económica demonstrada nos termos da lei do apoio judiciário.
8 - Para além das situações previstas nos números anteriores, poderá ainda a Câmara Municipal deliberar a redução do pagamento de taxas até 50%, sempre que estejam em causa actividades ou a execução de acções ou projectos de extrema relevância estratégica e que promovam o interesse público no concelho.
9 - O reconhecimento ou concessão de isenção ou redução das taxas está sujeito a deliberação camarária.
10 - A proposta de isenção ou redução do pagamento das taxas a submeter à reunião da Câmara Municipal deverá ser sempre precedida de parecer prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à Senhora Presidente para conhecimento e despacho superior e instruir a respectiva proposta de deliberação.
Artigo 8.º
Prazos
1 - Os prazos em dias correm seguidos, incluindo sábados, domingos e feriados.
2 - A validade expressa em dias esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo.
3 - A validade expressa em semanas esgota-se na semana termo às 24 horas de idêntico dia da semana em que o título foi emitido.
4 - A validade expressa em meses esgota-se no mês termo, às 24 horas de idêntico dia do mês em que o título foi emitido.
5 - A validade expressa em anos esgota-se no ano do termo, às 24 horas de idêntico dia do mesmo mês em que o título foi emitido.
6 - A validade dos títulos que levem à liquidação de taxas, tarifas e outras receitas municipais previstas para períodos semestrais esgota-se sempre em 30 de Junho ou 31 de Dezembro, conforme os casos, e as previstas para o período anual termina sempre em 31 de Dezembro do ano da emissão.
7 - Nos casos omissos os prazos contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil.
8 - Estabelece-se como prazo supletivo a favor dos sujeitos passivos, para a prática de qualquer acto no âmbito do presente regulamento, o prazo de 20 dias, salvo determinação expressa de prazo diferente, que pode ser inferior.
Artigo 9.º
Notificações e seus efeitos
1 - Pela notificação dá-se conhecimento dos factos ao sujeito passivo.
2 - Os despachos a ordenar notificações podem ser impressos e assinados por chancela.
3 - Os actos de liquidação só produzem efeito em relação aos seus sujeitos quando lhes sejam validamente notificados.
4 - As notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se fez uso de delegação ou subdelegação de competências.
5 - Constitui notificação o recebimento pelos sujeitos de cópia de acta, de deliberação ou de despacho dos actos a que assista.
6 - As notificações para liquidação de taxas ou preços derivados de procedimentos da iniciativa dos sujeitos são efectuadas por simples via postal para o endereço constante no requerimento que deu início ao procedimento respectivo, ou para outra especialmente indicada para o efeito.
7 - Os sujeitos que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos nos serviços camarários que levem à liquidação de taxas ou outras receitas devem comunicar, por escrito e no prazo de 10 dias, qualquer alteração do seu domicílio ou sede ou morada indicada para efeitos de notificação.
8 - A falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação expedido nos termos do n.º 6, devido ao não cumprimento do disposto no n.º 7, não é oponível ao Município, sem prejuízo do que a lei dispõe quanto à obrigatoriedade das notificações e dos termos em que devem ser efectuadas.
9 - A forma da notificação identificada no ponto 6 anterior pode ser substituída por publicação através de edital.
10 - O funcionário que emitir qualquer aviso ou notificação indicará o seu nome, cargo e mencionará a identificação do procedimento.
Artigo 10.º
Documentos instrutórios para cobrança de receita
1 - Para instrução de processos administrativos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que a receba.
2 - O funcionário aporá a sua rubrica na fotocópia, declarando a sua conformidade com o original ou documento autenticado.
3 - Se o documento autêntico ou autenticado constar de arquivo dos serviços, funcionário do serviço onde se encontre o documento aporá a sua assinatura na respectiva fotocópia declarando a sua conformidade.
4 - As fotocópias de documentos reconhecidos no termos dos números anteriores só fazem fé no próprio processo.
Artigo 11.º
Documentos urgentes
1 - Sempre que os requerentes solicitem, por escrito, a emissão de certidões ou outros documentos com carácter de urgência, serão as taxas acrescidas de um aumento de 50%.
2 - O documento é emitido no prazo de setenta e duas horas a contar da respectiva entrada, desde que não haja lugar à elaboração de processo.
3 - Quando haja lugar à elaboração de processo o prazo de setenta e duas horas conta-se a partir da data em que tenha sido proferida decisão final.
4 - O estipulado no presente artigo não se aplica ao urbanismo e edificação.
5 - Sempre que os serviços municipais não cumpram o disposto no ponto 2 e 3, por motivo imputável à Autarquia poderá a importância cobrada a título de urgência, ser restituída ao particular, devendo ser efectuado requerimento escrito para tal.
Artigo 12.º
Relevância das fracções da unidade
As fracções de unidade de medida são sempre consideradas pela unidade.
Artigo 13.º
Buscas
1 - Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ser-lhe-ão liquidadas custas por cada acto de busca.
2 - Para efeitos do presente regulamento consideram-se como um único acto de busca as diligências realizadas para localização de cada documento dentro de um mesmo ano civil.
Artigo 14.º
Averbamentos
Quando outro prazo não conste na lei, regulamento ou postura, os averbamentos devem ser apresentados no prazo de 20 dias a contar da verificação do facto que o justifique, sob pena de abertura de procedimento por falta de título.
Artigo 15.º
Taxas de apreciação ou reapreciação, de aperfeiçoamento e de promoção de consultas externas
1 - Com a entrada do pedido nos Serviços será cobrada uma taxa administrativa pela respectiva apreciação ou reapreciação.
2 - A falta de pagamento das taxas de apreciação ou de reapreciação, de aperfeiçoamento e de promoção de consultas a entidades externas pelos serviços, determina o indeferimento liminar e consequente arquivamento do pedido.
3 - As taxas previstas no presente artigo, em caso algum serão devolvidas, mesmo que ocorra indeferimento, rejeição, declaração de caducidade ou arquivamento do respectivo processo.
Artigo 16.º
Restituição de documentos
1 - Sempre que os interessados requeiram a restituição de documentos juntos a processos, desde que estes sejam dispensáveis e devidamente autorizados, ser-lhe-ão os mesmo restituídos.
2 - Os serviços municipais aceitam fotocópias autenticadas, públicas-formas ou certidões em substituição de documentos originais.
3 - São igualmente recebidas fotocópias de documentos desde que o funcionário certifique a sua conformidade com o documento original.
4 - As cópias extraídas nos serviços municipais estão sujeitas ao pagamento das taxas que se mostrarem devidas.
5 - O funcionário que proceder à devolução dos documentos anotará sempre no pedido do particular que verificou a respectiva autenticidade e conformidade dos mesmos, rubricando e referindo a entidade emissora e sua data, cobrando recibo.
Artigo 17.º
Envio de documentos
1 - Os documentos solicitados pelos interessados ser-lhes-ão remetidos por via postal, desde que estes tenham manifestado essa intenção, juntando à petição envelope devidamente endereçado e estampilhado, e tenham procedido ao pagamento das competentes taxas, nos casos em que a liquidação se possa efectuar.
2 - O eventual extravio da documentação enviada via CTT não poderá ser imputado aos serviços municipais.
3 - Se for manifesta a intenção de o pagamento ser enviado por correio, com cobrança de taxas, a totalidade das despesas serão imputadas ao requerente.
4 - Se o interessado desejar o envio sob registo com aviso de recepção, junta ao envelope referido no número 1 os respectivos impressos postais devidamente preenchidos.
Capítulo II
Fundamentação económico-financeira das taxas e outras receitas
Artigo 18.º
Estudo Económico-Financeiro das taxas
Na elaboração do presente Regulamento e da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal foi dado cumprimento ao previsto no art. 8.º, n.º 2, alínea c) da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, quanto "à fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente, os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local", através do Estudo Económico-Financeiro e da Tabela de Taxas que se anexam ao presente regulamento e que fazem parte integrante do mesmo.
Artigo 19.º
Montante das taxas e outras receitas
O montante das taxas e outras receitas a cobrar pelo Município é o constante da Tabela de Taxas e Outras Receitas, anexa ao presente Regulamento, que faz parte integrante do mesmo.
Capítulo III
Liquidação e cobrança das taxas e outras receitas
Artigo 20.º
Liquidação e cobrança
1 - A liquidação das receitas é efectuada com base no presente regulamento e elementos fornecidos pelos interessados, que podem ser sujeitos a confirmação pelos Serviços.
2 - As receitas anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, serão divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fracção de meses em falta até ao fim do primeiro ano.
3 - As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os actos expressos respectivos.
4 - Os Serviços municipais locais não podem negar a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público e privado autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.
5 - Às taxas e demais receitas será acrescido, quando devido, o IVA à taxa legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo.
6 - O valor liquidado das taxas ou outras receitas, incluindo os casos de aplicação de liquidação adicional ou oficiosa e juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em múltiplos de 5 cêntimos.
Artigo 21.º
Erros na liquidação das taxas
1 - Se na liquidação das taxas ou outras receitas se verificar que houve erro ou omissão dos quais resulte um valor inferior ao devido para o Município ou para a Administração Tributária, promover-se-á de imediato a liquidação adicional notificando-se, o devedor, através de carta registada, com aviso de recepção, para proceder ao pagamento da diferença no prazo de 15 dias.
2 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do art. 30.º deste Regulamento.
3 - Quando o erro do acto de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio interessado, nomeadamente por falta ou inexactidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha causado.
4 - Quando ao sujeito passivo haja sido liquidada quantia superior à devida deverão os Serviços promover, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, a restituição ao interessado da importância indevidamente recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em vigor.
5 - Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações que impliquem a liquidação de taxa de montante inferior.
6 - O requerimento para revisão do acto de liquidação da iniciativa do interessado deve ser instruído com a fundamentação e elementos necessários à sua procedência.
7 - Não há lugar a recebimentos ou restituições quando os valores decorrentes do erro forem iguais ou inferiores a cinco euros.
8 - Não há lugar a liquidações adicionais ou restituição de quantias indevidamente recebidas uma vez decorrido o prazo legal de caducidade do direito à liquidação em causa.
Artigo 22.º
Prazos da liquidação
1 - A liquidação da receita processa-se no momento da entrada do pedido, nos casos previstos, e nos restantes casos no prazo de 20 dias contados sobre a data da notificação para o efeito.
2 - Em caso de deferimento tácito o prazo conta-se da data em que se formou o deferimento, sob pena de caducidade do mesmo.
3 - O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Artigo 23.º
Pagamento voluntário
Chama-se pagamento voluntário àquele que é efectuado no decurso do prazo de 20 dias contados a partir da data da notificação, se outro não for o prazo que tiver sido estipulado ou que resulte da lei.
Artigo 24.º
Pagamento das taxas
1 - As taxas das Autarquias Locais extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção, nos termos da Lei Geral tributária.
2 - As taxas são pagas na Tesouraria da Câmara Municipal ou em delegações desta, após o levantamento das respectivas guias emitidas pelo serviço municipal competente, com a prestação do correspondente serviço.
3 - Findo o prazo para pagamento voluntário das taxas ou outras receitas começarão a vencer-se juros de mora à taxa legal em vigor.
4 -As taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
5 - A requerimento do interessado pode o Presidente da Câmara Municipal aceitar em pagamento, total ou parcial, a entrega de bens imóveis ou móveis, após avaliação pelos Serviços e cumpridos os requisitos legais exigidos pelo Código de Procedimento e Processo Tributário, quando tal seja compatível com o interesse público.
Artigo 25.º
Pagamentos por conta
1 - O interessado pode, a qualquer momento, efectuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) Ter sido notificado do deferimento do seu pedido, ou no caso de deferimento tácito, decorrido o prazo legal para o efeito;
b) Manifestar a intenção de proceder a pagamentos por conta indicando, o processo a que respeita, o valor provável ou liquidado da taxa ou preço e a data de início dos pagamentos.
2 - Os pagamentos por conta não estão sujeitos a montante mínimo nem a prazo.
3 - Os pagamentos por conta não impedem ou suspendem a liquidação da receita, a notificação para pagamento, o prazo para pagamento voluntário ou a cobrança coerciva.
4 - Os pagamentos por conta iniciados ou efectuados, decorrido o prazo legal para pagamento voluntário vencem juros de mora.
5 - Os pagamentos por conta são requeridos por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 20 dias sobre a data indicada para o primeiro pagamento.
6 - Os pagamentos por conta são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal.
7 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada em Vereador ou no Dirigente máximo do Departamento de Administração Geral e Finanças.
Artigo 26.º
Pagamento em prestações
1 - O interessado pode, a partir da notificação da liquidação da taxa para valores superiores a (euro) 500, requerer o pagamento em prestações.
2 - As taxas e outras receitas podem ser pagas em prestações mediante requerimento, para esse efeito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
3 - Tratando-se da taxa pela realização, manutenção e conservação de infra-estruturas urbanísticas, o seu pagamento poderá ser autorizado em prestações, desde que cumulativamente, se mostrem preenchidos os seguintes requisitos:
a) Pagamento de uma parte não inferior a 25% do montante da taxa devida;
b) Pagamento da quantia restante em prestações iguais, em número não superior a 12 prestações, até ao termo do prazo de execução das operações urbanísticas fixado no respectivo alvará;
c) Prestação sem quaisquer despesas para a Câmara Municipal de caução prevista no art. 54.º do Decreto-Lei 555/99m de 16 de Dezembro, na sua redacção actualizada.
4 - O pagamento em prestações de receitas municipais de valor igual ou inferior (euro) 1.500 é dispensado da prestação de garantia de cumprimento.
5 - No requerimento para pagamento em prestações o interessado indicará a forma como propõe efectuar o pagamento, os fundamentos do seu pedido e prova da sua situação económica.
6 - Com o pedido deverá o interessado oferecer garantia idónea ou invocar os pressupostos da isenção da prestação de garantia de cumprimento.
7 - O pagamento em prestações pode ser autorizado em casos de comprovada insuficiência económica demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário.
8 - No pagamento em prestações, quando autorizado, não deve o número de prestações exceder as 24 e o montante de qualquer delas ser inferior à unidade de conta em vigor à data da autorização, salvo no que respeita à última prestação.
9 - Para efeitos de concessão do pagamento em prestações pode ser exigida a comprovação da insuficiência económica nos termos da lei do apoio judiciário.
10 - No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros compensatórios contados sobre o respectivo montante ao termo do pagamento efectivo de cada uma das prestações.
11 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.
12 - A concessão do pagamento em prestações é decidida pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo o Departamento de Administração Geral e Fianças emitir parecer prévio sobre o pedido para submissão a despacho superior do Presidente da Câmara Municipal.
13 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada em Vereador ou no Dirigente máximo do Departamento de Administração Geral e Finanças.
Artigo 27.º
Documentos não reclamados
8 - Após a prestação do serviço requerido, e decorrido o prazo de 15 dias sem que o interessado tenha procedido ao levantamento e pagamento do respectivo documento, são os documentos de cobrança debitados ao tesoureiro municipal, para efeitos de cobrança virtual, acrescidos de juros de mora, e enviados para execução fiscal.
9 - Decorridos 20 dias sem que se mostrem pagos os documentos debitados, o tesoureiro municipal extrai certidão para efeitos de cobrança coerciva.
Artigo 28.º
Cobrança eventual
1 - A cobrança é eventual quando, após a liquidação, as guias são entregues ao interessado, o qual procederá ao pagamento no próprio dia.
2 - No caso de se verificar que um conhecimento foi levantado nos serviços e não pago nesse dia, proceder-se-á ao débito ao tesoureiro, para cobrança virtual vencendo-se desde logo juros de mora.
Artigo 29.º
Cobrança virtual
A cobrança é virtual quando o tesoureiro tem em seu poder os documentos, que foram previamente debitados, que entregará ao interessado no acto de pagamento.
Artigo 30.º
Cobrança coerciva
1 - Findo o prazo para pagamento voluntário ou decorrido o prazo para pagamento de uma prestação, sem que o mesmo tenha ocorrido, o pagamento será efectuado em processo de execução fiscal.
2 - A extracção de certidão de dívida servirá de base à instauração do processo de execução fiscal.
3 - As dívidas ao Município por receitas que, atenta a sua natureza, não possam ser cobradas em processo de execução fiscal serão remetidas aos serviços competentes, para cobrança judicial.
Artigo 31.º
Renovações
1 - Os títulos renováveis consideram-se emitidos nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças, autorizações ou deferimentos iniciais, pressupondo a inalterabilidade dos seus termos e condições.
2 - São renováveis as licenças, autorizações ou deferimentos de carácter periódico e regular.
3 - As renovações sujeitas a solicitação dos interessados devem pelos mesmos ser promovidas com a antecedência de 45 dias contados sobre a data da sua caducidade.
Artigo 32.º
Cumulações
Quando sobre o facto ou pedido incidam, objectivamente, diferentes tipos de taxas ou preços será a receita em causa liquidada pela soma dos diferentes tipos aplicáveis.
Artigo 33.º
Forma do pedido
Os interessados deverão apresentar o seu pedido por escrito, salvo nos casos e condições em que a lei admita a sua formulação verbal ou telefónica.
Artigo 34.º
Conferição de assinatura nos requerimentos ou petições
Salvo quando a lei o expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida pelos serviços municipais, através da exibição do bilhete de identidade do signatário do documento.
Artigo 35.º
Prestações de serviços
Salvo em situações de calamidade pública ou outra de impossibilidade relativa, deverão os serviços municipais comprovar na prestação do serviço realizado, a identificação da pessoa singular ou colectiva a quem foi prestado o serviço, através da identificação do nome, número do bilhete de identidade, nome do gerente da sociedade, n.º de contribuinte e morada de residência e domicílio fiscal, para efeitos de emissão do respectivo recibo, ou para posterior envio de ofício a solicitar o pagamento da taxa respectiva.
Capítulo IV
Disposições especiais
Artigo 36.º
Momento do pagamento
1 - As prestações de serviços identificadas no Capítulo I da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento estão sujeitos a preparo pago no momento da apresentação do pedido, pelo seu montante previsível, sendo posteriormente deduzido no valor final o montante pago que se verifique ser superior ao devido.
2 - Os ingressos em espectáculos, equipamentos desportivos, equipamentos culturais e toda a utilização individualizada daquelas infra-estruturas são pagos no acto da entrada nas mesmas.
Artigo 37.º
Publicidade e ocupação de espaço do domínio público
Taxa de apreciação
Com a entrada do pedido nos Serviços será cobrada uma taxa de apreciação do processo, à qual serão aplicáveis as regras constantes no art. 15.º do presente Regulamento.
Artigo 38.º
Publicidade e ocupação de espaço do domínio público
Regras de medição
Quando se torne necessário, para apuramento dos montante das taxas devidas, calcular áreas, as medições devem ser consideradas pelos extremos ou bordos exteriores das superfícies a considerar.
Artigo 39.º
Publicidade e ocupação de espaço do domínio público
Renovações
1 - As renovações dos títulos são efectuadas oficiosamente mediante o envio da liquidação ao interessado, entre os meses de Fevereiro e Abril do ano a que respeitam, ou por meio de publicação de edital.
2 - A não renovação dos títulos só se torna eficaz após comunicação escrita dos sujeitos passivos até ao termo da validade dos mesmos.
3 - A liquidação das taxas ou receitas opera com a renovação oficiosa, validamente notificada aos sujeitos passivos.
4 - No acto de pagamento será apresentado pelos sujeitos passivos título válido que confirme a sua legitimidade, assim como os demais elementos instrutórios do procedimento que deu origem à liquidação e cuja validade legal se tenha esgotado.
Artigo 40.º
Licenciamentos diversos
1 - Com a entrada do pedido nos Serviços será cobrada uma taxa de apreciação do processo, à qual serão aplicáveis as regras constantes no art. 15.º do presente Regulamento.
2 - Nos procedimentos previstos na Tabela anexa, no Capítulo XI, Secção I - Licenciamentos diversos, o não cumprimento de prazo estabelecido por lei ou regulamento para apresentação do requerimento inicial, sujeita o licenciamento em causa, com a entrada do pedido, ao pagamento de agravamento da taxa de apreciação ou reapreciação correspondente à soma de (euro) 5 por cada dia de atraso na entrega do pedido, sendo o agravamento nos últimos cinco dias de (euro) 25 por cada dia.
Artigo 41.º
Medição de incomodidade sonora
1 - Com a entrada do pedido nos Serviços será cobrada uma taxa de apreciação do processo, nos termos do art. 15.º do presente Regulamento.
2 - O particular pode substituir-se à Câmara Municipal na avaliação da incomodidade sonora mediante a apresentação do respectivo estudo por entidade acreditada.
Artigo 42.º
Equipamentos desportivos e culturais
1 - Manifestada a intenção de utilização reiterada, do mesmo espaço, pelo mesmo sujeito passivo, definido à época, poderá ser celebrado contrato de avença, para o período e espaço em causa, cujo valor total será pago em duodécimos.
2 - A não utilização da totalidade do período contratado não importa a redução ou devolução do valor do contrato.
3 - Para efeitos de aplicação do presente regulamento considera-se período diurno o compreendido entre as 08.00 horas as 20.00 horas e como período nocturno o não compreendido no anterior.
4 - Quando a utilização do equipamento se realize fora do horário de abertura ao público acrescem os custos com a limpeza, manutenção e vigilância.
Artigo 43.º
Cemitérios
Talhões privativos
São considerados privativos os talhões cedidos à Santa Casa da Misericórdia de Setúbal e à Liga dos Combatentes, bem como os destinados à inumação de bombeiros de corporações da área do Município.
Artigo 44.º
Protecção civil/Bombeiros
Liquidação de taxas e preços
1 - A liquidação das taxas e outras receitas é efectuada nos termos do CAPÍTULO X da Tabela de Taxas anexa ao presente regulamento e números seguintes.
2 - A liquidação das taxas devidas pelos serviços prestados pelos piquetes tem um período de referência mínimo de quatro horas.
3 - Nos serviços prestados pelos piquetes, por cada hora para além do período de referência mínimo acresce 25% do valor correspondente ao período de prevenção.
4 - Para efeitos de liquidação da taxa pelos serviços prestados pelos piquetes a contagem do tempo inicia-se uma hora antes do início previsto para o evento e terminará uma hora após o mesmo ter terminado.
5 - Os valores referentes à utilização das viaturas não incluem os custos com a respectiva guarnição nem com a utilização de outros materiais específicos cuja utilização esteja prevista na tabela.
6 - Os valores referentes à utilização de equipamento motorizado não incluem os custos com pessoal para a sua operação, com a utilização de outros materiais específicos cuja utilização esteja prevista na tabela, com o transporte para o local de utilização, ou com o combustível necessário ao seu funcionamento.
7 - Os valores referentes à formação não incluem os custos com a produção e cópia de documentação de apoio à formação, com os combustíveis e agentes extintores utilizados nas sessões práticas de formação.
8 - Aos valores referentes à assistência com pessoal acrescem as despesas de transporte e fardamento, que se tenha inutilizado durante a prestação do serviço, e as despesas com refeições, quando a duração do serviço ou outras circunstâncias o justifiquem.
9 - Quando no âmbito de procedimentos de licenciamento ou autorização administrativa seja necessária a intervenção do Serviço Nacional de Bombeiros ou da Protecção Civil acrescem as taxas a transferir para aqueles organismos.
Artigo 45.º
Urbanização e edificação
Taxas administrativas
1 - Com a entrada do pedido nos Serviços será cobrada taxa pela apreciação ou reapreciação, pelo aperfeiçoamento do pedido ou promoção de consultas a entidades externas pelos serviços, nos termos do art. 15.º do presente Regulamento.
2 - São ainda cobradas taxas administrativas pela emissão dos respectivos títulos ou outros documentos equivalentes, em momento prévio à sua entrega ao particular.
Artigo 46.º
Urbanização e edificação
Regras de medição
Quando para a liquidação forem consideradas superfícies ou áreas de construção ou de pavimento, salvo disposição em contrário prevista em regulamento próprio, será considerada a área bruta de construção abaixo e acima da cota de soleira, independentemente do uso a que se destina.
Artigo 47.º
Urbanização e edificação
Base de incidência
1 - A taxa de realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) tem por base os custos e encargos financeiros, urbanísticos, ambientais, sociais e de outra natureza que advêm da edificabilidade e a finalidade das operações urbanísticas e também o ordenamento do território onde se inserem.
2 - As taxas respeitantes à apreciação de estudos e projectos, emissão de alvarás, à elaboração de pareceres, informações e comunicações prévias têm por base a sua complexidade em razão da actividade a que se destinam e o tempo despendido pelos técnicos, dirigentes municipais e eleitos locais na apreciação, instrução e decisão dos processos.
Artigo 48.º
Urbanização e edificação
Liquidação e cobrança
1 - As taxas referentes ao licenciamento, autorização ou comunicação prévia a que respeitem, vencem no momento da emissão do respectivo alvará ou título de admissão da comunicação prévia, que só serão emitidos quando se mostrem pagas as taxas liquidadas.
2 - No acto de emissão do comprovativo de admissão de comunicação prévia, serão liquidadas todas taxas aplicáveis à pretensão que vigorem no momento da respectiva emissão.
3 - No acto de emissão de alvará de licença, serão pagas todas as taxas aplicáveis que vigorem no momento da respectiva liquidação, a qual deverá ocorrer aquando da prática do acto administrativo definitivo que aprovar a operação urbanística em causa.
4 - Aquando da emissão do alvará ou admissão da comunicação prévia, relativo a obras de edificação (construção/ampliação/alteração), não será devida a taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) se a mesma já tiver sido paga previamente, no âmbito do licenciamento, autorização ou comunicação prévia da correspondente operação de loteamento e urbanização e desde que não se verifique aumento da área de construção.
5 - As diligências previstas na tabela referentes a vistorias e outras diligências externas só serão executadas após o pagamento das taxas devidas.
6 - O pagamento das taxas previstas no âmbito do direito à informação ou para a emissão de informação prévia é efectuado no acto de apresentação do pedido, sem o qual este não será recebido, nem prosseguirá.
Artigo 49.º
Urbanização e edificação
Liquidação das taxas para emissão de alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia para operação de loteamento ou obras de urbanização
1 - Às taxas previstas na tabela anexa, referentes à emissão de alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia para operação de loteamento ou obras de urbanização, acrescem as taxas para realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) e de compensação por falta de cedência de áreas a integrar no domínio municipal.
2 - As taxas previstas no número anterior aplicam-se a todas as operações urbanísticas em causa, nos termos do RJUE.
3 - As áreas destinadas a infra-estruturas, equipamentos e espaços verdes de utilização colectiva não serão contabilizadas para efeitos das taxas previstas nos números anteriores.
Artigo 50.º
Urbanização e edificação
Liquidação das taxas devidas pela ocupação do espaço público por motivo de obras
1 - O pagamento das taxas previstas no presente artigo, é efectuado no acto de apresentação do pedido, sem o qual este não será recebido, nem prosseguirá.
2 - Caso o pedido seja indeferido, será restituída a verba correspondente à taxa de ocupação de espaço público, não sendo devolvida ao particular a taxa relativa à apreciação do mesmo.
3 - A taxa devida pela ocupação da via pública por motivos de obras são liquidadas pelos respectivos valores m2 relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade quando, no pedido seja demonstrado que a via pública a ocupar manterá um perfil transversal livre de 7 metros de faixa de rodagem e ficarão garantidas, ainda que por galeria, as mesmas condições de circulação pedonal ou, pelo menos, um metro de largura para esse efeito.
4 - Nas obras de conservação as taxas previstas nos números anteriores serão reduzidas a metade quando a ocupação não for superior a 15 dias e serão isentas nos casos de ocupação não superior a cinco dias ou até 30 dias nas áreas delimitadas como Centro Histórico.
5 - A taxa pela implantação de andaimes, gruas, guindastes e outros meios similares é liquidada por períodos de 30 dias ou fracção.
6 - à taxa por ocupação da via pública acresce a taxa correspondente ao meio a implantar na mesma ocupação quando o meio se projecte para além da área de ocupação taxada.
Artigo 51.º
Urbanização e edificação
Liquidação das taxas devidas nas operações de loteamento com ou sem obras de urbanização, nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) é fixada em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, de acordo com a seguinte fórmula:
TRIU = P x A
TRIU = É o valor em Euro da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço da infra-estruturas urbanísticas;
P = 45,00(euro), montante que traduz a influência dos custos e encargos financeiros, urbanísticos, ambientais, sociais e de outra natureza que advêm da edificabilidade e a finalidade das operações urbanísticas e também o ordenamento do território onde se inserem;
A = área bruta de construção / m2
Ao cálculo da TRIU será ainda aplicado o coeficiente que traduz a influência do uso, ao qual se atribuirá:
K1 = (TRIU x 35%) - áreas destinadas a comércio, serviços e terciário em geral;
TRIU = P x A + K1
K2 = (TRIU x 20%) - áreas destinadas a indústria e armazenagem;
TRIU = P x A - K2
2 - No caso em que haja lugar a meras alterações de pormenor nas infra-estruturas existentes, o valor dessas obras, segundo orçamentos validados pela Câmara Municipal, poderá ser deduzido ao valor da taxa apurado com a aplicação da fórmula referida no número anterior.
3 - Quando se tratem de alterações às especificações dos lotes constante no alvará de loteamento, há lugar ao pagamento das taxas previstas neste artigo, em função do aumento da área de construção.
4 - Para efeitos de apuramento das áreas de construção destinadas ao parqueamento automóvel, serão deduzidas:
a) As áreas de construção integradas em qualquer tipologia de edifício, destinadas exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel, desde que não ultrapassem os parâmetros dimensionais para estacionamento definidos nos instrumentos de gestão territorial ou pela regulamentação geral, se superior, para os usos a que o edifício se destina, não podendo os lugares de parqueamento constituir espaços individualizados, total ou parcialmente encerrados, nem constituir fracções autónomas;
b) Nas tipologias de moradias uni e bifamiliares aplica-se o disposto na al. a) ainda que a área de construção destinada exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel, afecto à habitação seja edificada em espaço encerrado não integrado no edifício principal.
c) Nas operações urbanísticas em que o edificado se destine exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel e este seja possibilitado à generalidade das pessoas, ainda que mediante retribuição, pode a Câmara Municipal, a requerimento do interessado, fundamentado na insuficiência de capacidade de parqueamento automóvel na zona, considerar outros valores para a dedução, desde que não sejam constituídas fracções autónomas que integrem mais de metade de toda a área do parqueamento.
Artigo 52.º
Urbanização e edificação
Taxas devidas por edificações não inseridas em loteamentos urbanos
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas previstas no artigo anterior é aplicável ao licenciamento ou autorização de edificações não inseridas em loteamento, de acordo com as seguintes fórmulas:
TRIU = P x A x W
TRIU = É o valor em Euro da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço da infra-estruturas urbanísticas;
P = 45,00(euro), montante que traduz a influência dos custos e encargos financeiros, urbanísticos, ambientais, sociais e de outra natureza que advêm da edificabilidade e a finalidade das operações urbanísticas e também o ordenamento do território onde se inserem;
A = área bruta de construção / m2
W = coeficiente de traduz o nível de infra-estruturas no local, adoptando-se um dos seguintes valores
W1 = 1 - áreas urbanas, urbanizáveis e espaços para-urbanos
W2 = 0,5 - áreas rurais
Ao cálculo da TRIU será ainda aplicado o coeficiente que traduz a influência do uso, ao qual se atribuirá:
K1 = (TRIU x 35%) - áreas destinadas a comércio, serviços e terciário em geral;
TRIU = P x A x W + K1
K2 = (TRIU x 20%) - áreas destinadas a indústria e armazenagem;
TRIU = P x A x W - K2
K3 = (TRIU x 15%) - áreas destinadas a fins agrícolas e pecuários;
TRIU = P x A x W - K3
2 - Para efeitos de apuramento das áreas de construção destinadas ao parqueamento automóvel, serão deduzidas:
a) As áreas de construção integradas em qualquer tipologia de edifício, destinadas exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel, desde que não ultrapassem os parâmetros dimensionais para estacionamento definidos nos instrumentos de gestão territorial ou pela regulamentação geral, se superior, para os usos a que o edifício se destina, não podendo os lugares de parqueamento constituir espaços individualizados, total ou parcialmente encerrados, nem constituir fracções autónomas;
b) Nas tipologias de moradias uni e bifamiliares aplica-se o disposto na al. a) ainda que a área de construção destinada exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel, afecto à habitação seja edificada em espaço encerrado não integrado no edifício principal.
c) Nas operações urbanísticas em que o edificado se destine exclusivamente ao uso de parqueamento automóvel e este seja possibilitado à generalidade das pessoas, ainda que mediante retribuição, pode a Câmara Municipal, a requerimento do interessado, fundamentado na insuficiência de capacidade de parqueamento automóvel na zona, considerar outros valores para a dedução, desde que não sejam constituídas fracções autónomas que integrem mais de metade de toda a área do parqueamento.
Artigo 53.º
Urbanização e edificação
Taxas devidas pela construção de corpos balançados sobre a via pública
1 - No licenciamento ou autorização de obras de construção de edifícios em que seja admitida a construção de corpos balançados sobre a via pública, para efeitos de apuramento das taxas compreender-se-ão todos os elementos salientes, com excepção de cornijas e beirados, projectados sobre o espaço público, com balanço superior a 15 cm, para além dos planos verticais que delimitam os lotes ou parcelas edificáveis.
2 - Quando se torne necessário, para apuramento dos montante das taxas devidas, calcular áreas, as medições devem ser consideradas pelos extremos ou bordos exteriores da área projectada a considerar.
Artigo 54.º
Urbanização e edificação
Prorrogação da execução de obras
As taxas devidas pela prorrogação do prazo para execução de obras são liquidadas ao mês ou fracção, sem prejuízo do disposto no artigo décimo.
Artigo 55.º
Urbanização e edificação
Obras inacabadas
A taxa devida a título de licença especial para conclusão de obras cuja licença ou autorização tenha caducado é liquidada nos termos previstos para o licenciamento ou autorização novas.
Artigo 56.º
Urbanização e edificação
Vistorias e inspecções
1 - Com a entrada do pedido nos Serviços será cobrada a taxa devida pelo serviço em causa.
2 - O pagamento a peritos que não sejam funcionários municipais deverá ser feito directamente pelos interessados aos mesmos ou às entidades que estes representem.
3 - A taxa devida pela realização de vistoria ou inspecção nunca poderá ser inferior a (euro) 50.
Artigo 57.º
Urbanização e edificação
Compensação por cedências a integrar o domínio público municipal
1 - Nos casos previstos no artigo 44.º, n.º 4 e artigo 57.º, n.º 5, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção em vigor, acresce às taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas a taxa de compensação pela área para o efeito quantificada na aprovação da respectiva operação urbanística e que se liquidará nos termos da tabela em anexo, atendendo à freguesia onde se localize:
a) Zona I - Freguesia de Santa Maria da Graça; Freguesia de São Julião; Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada e Freguesia de São Sebastião;
b) Zona II - Freguesia de São Lourenço e Freguesia de São Simão;
c) Zona III - Freguesia do Sado e Freguesia de Pontes, Gâmbia e Alto da Guerra.
2 - Em caso de áreas urbanas de génese ilegal cuja ocupação seja predominantemente habitacional a área de cedência para espaços verdes de utilização colectiva poderá ser parcialmente dispensada, pela decisão de aprovação do estudo de loteamento, mediante a ponderação efectuada com as áreas que os estudos já prevejam para o mesmo efeito e as áreas interiores dos lotes que não sejam objecto de implantação de qualquer construção ou impermeabilização de terreno.
3 - A taxa de compensação pelas áreas referidas no número anterior, bem como a que também for devida por falta de cedência por área de equipamento poderá, a requerimento fundamentado da comissão de administração, ser paga pelos proprietários dos lotes da AUGI, no momento da emissão da licença ou autorização de construção, na proporção da capacidade de edificação de cada lote.
Artigo 58.º
Uso privativo de lugares de estacionamento
1 - O licenciamento de usos privativo de lugares de estacionamento automóvel não pode exceder 15% dos lugares estabelecidos e demarcados na zona a considerar.
2 - Fica proibido o licenciamento de uso privativo de lugares de estacionamento automóvel em espaços não esteja regulamentarmente estabelecida a permissão de estacionamento.
3 - A placa identificadora do licenciamento de uso privativo deve mencionar as matrículas das viaturas licenciadas para estacionarem no local, ou, tratando-se de lugares licenciados a outras entidades para uso em grupo, a menção dessa entidade.
4 - O estacionamento ou simples paragem nos lugares de estacionamento em regime de uso privativo ou de outras viaturas que não as identificadas na placa é considerado como paragem ou estacionamento em local proibido para todos os efeitos.
5 - O pagamento das taxas devida é efectuado no momento da apresentação do pedido, não sendo posteriormente deduzidas nas taxas a pagar à final no mesmo procedimento.
Artigo 59.º
Taxas específicas para venda no período festivo de Natal e Ano Novo
As taxas devidas pelo aproveitamento ocasional do espaço do domínio público municipal no período de 1 de Dezembro a 6 de Janeiro para comercialização de produtos no período festivo de Natal e Ano Novo são reduzidas a 70%, nos casos em que o facto tributável não se encontre expressamente considerado na tabela.
Artigo 60.º
Custas em processo administrativo de contra-ordenação
1 - As custas na fase administrativa dos processos de contra-ordenação corresponde, entre outras, às despesas com:
a) O transporte de defensores e peritos;
b)As comunicações telefónicas, telegráficas ou postais;
c) O transporte e depósito de bens apreendidos;
d) A indemnização a testemunhas;
e) Honorários de defensores oficiosos;
f) Emolumentos devidos a peritos.
2 - As custas são cobradas com a decisão administrativa final no processo de contra-ordenação respectivo.
3 - Os encargos referidos na alínea b) do número 1, são calculados à razão de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de 1/10 de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado.
Artigo 61.º
Outros encargos
1 - As remunerações de defensores, peritos, tradutores, interpretes, consultores técnicos e outros intervenientes acidentais não especialmente previstos na tabela a que se refere o artigo 60.º far-se-á por aplicação da lei geral.
2 - A compensação às testemunhas far-se-á nos termos da lei de processo administrativo.
Capítulo V
Das garantias
Artigo 62.º
Prescrição das dívidas por taxas e outras receitas
1 - As dívidas por taxas à Câmara Municipal prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
Artigo 63.º
Reclamação e Impugnação
Os sujeitos passivos das taxas aplicadas pelas Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.
Artigo 64.º
Reclamações graciosas
Da liquidação de taxas e licenças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à revisão do acto de liquidação se for o caso disso.
Artigo 65.º
Prazo da reclamação
A reclamação é apresentada no prazo de 30 dias a contar:
a) Da data da notificação da liquidação;
b) Da data da publicação do acto da liquidação.
Artigo 66.º
Resposta à reclamação
A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
Artigo 67.º
Impugnação judicial
1 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
2 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação perante o órgão executivo.
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 68.º
Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação o não pagamento de receitas devidas no prazo estipulado, quer pelo pedido inicial quer pela sua renovação, punível com coima a fixar entre o dobro do valor da receita em singelo e o quíntuplo do mesmo valor.
2 - O pagamento da coima na Tesouraria, fora do prazo mas dentro do mesmo ano económico, em simultâneo com o pagamento da receita para o período em causa, é feito à razão de 75% do mínimo da coima aplicável, sem acréscimo de custas.
Artigo 69.º
Dúvidas e omissões
1 - Para efeitos do presente regulamento a referência a receita engloba todas as receitas municipais e a referência específica a taxa ou encargo de mais-valias engloba apenas os próprios.
2 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que, não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão integrados e ou esclarecidos por deliberação da Câmara Municipal.
3 - Os conceitos jurídicos utilizados têm o conteúdo do ramo de direito de que são próprios.
Artigo 70.º
Actualizações
1 - Se as circunstâncias que fundamentam a incidência objectiva do presente regulamento, assim como os custos que determinaram a fixação dos quantitativos das taxas e preços previstos se alterarem no decurso do ano económico em vigor, poderá o presente regulamento ser sujeito a actualizações extraordinárias ou a alterações que à data da sua aprovação não eram previsíveis.
2 - A actualização da tabela anexa e valores integrados no regulamento, de acordo com a taxa de inflação média anual publicada pelo Instituto Nacional de Estatística em Setembro, opera de forma automática, todos os anos, ficando dispensada de discussão pública.
3 - A actualização só vigorará a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte, ou salvo se já estiver a decorrer o ano civil em curso de acordo com a vacatio legis prevista na deliberação de alteração aprovada.
4 - A actualização da tabela nos termos do número anterior será afixada nos lugares de estilo por prazo não inferior a 15 dias.
Artigo 71.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos agentes de fiscalização municipais, demais funcionários ao serviço do município e a qualquer agente de autoridade, cabendo-lhes participar as infracções de que tenham conhecimento.
2 - Sempre que as entidades fiscalizadoras verifiquem qualquer infracção ao disposto no presente Regulamento levantarão auto de notícia, que remeterão à Câmara Municipal ou entregarão nos respectivos serviços.
Artigo 72.º
Publicidade do Regulamento e Tabela de Taxas
O Município de Setúbal disponibilizará, quer em formato papel em local visível nos edifícios municipais onde se efectue atendimento público, quer na sua página electrónica, o presente Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas, para consulta de eventuais interessados na mesma.
Artigo 73.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
Artigo 74.º
Norma revogatória
O presente Regulamento e Tabela de Taxas revogam o regulamento e tabela de taxas que tenham vigorado até à sua entrada em vigor e todas as disposições que contra o mesmo disponham e que regulem a matéria nele prevista, salvo no que respeita a taxas ou preços que se verifique não terem sido transpostos para o mesmo, que continuarão a aplicar-se supletivamente.
Artigo 75.º
Disposição transitória para o urbanismo e edificação
1 - Quanto às pretensões urbanísticas (edificação ou outras) inseridas em alvará de loteamento ou Planos de Pormenor devidamente aprovados e emitidos em data anterior a 4 de Outubro de 2001, serão aplicadas as taxas previstas no presente regulamento;
2 - Relativamente às pretensões urbanísticas (edificação ou outras) inseridas em operações de loteamento ou Planos de Pormenor devidamente aprovados, na vigência do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Julho, e até à entrada em vigor do presente Regulamento, serão aplicadas as taxas previstas no mesmo, às quais será deduzido o montante da Taxa municipal de urbanização que já tenha sido liquidada e paga em momento anterior, de acordo com o Regulamento de taxas à data em vigor.
Artigo 76.º
Entrada em vigor
O presente regulamento e respectiva tabela de taxas e outras receitas do Município entrarão em vigor no dia 1 Janeiro de 2009, ou caso já se encontre a decorrer aquele ano, 5 dias após a sua publicação legal, através de edital da Assembleia Municipal, caso tenha sido aprovado por aquele órgão deliberativo.
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
(A identificação da taxa deverá ser precedida do número correspondenteao Capítulo a que pertence ex: Certidão - não excedendo uma lauda 1.1.1.1.)
(ver documento original)
