Considerando que os cargos de direcção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reunam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigida uma licenciatura;
Considerando que a licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, reune todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de director de serviços de apoio jurídico e contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pelos candidatos confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata reune as melhores condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha:
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º do diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, a licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, consultora jurídica principal, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública,
23 de Outubro de 2008. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.
Síntese Curricular
Nome - Virgínia Maria Barbosa da Silva Lopes.
Data do Nascimento - 18 de Outubro de 1966
Grau académico - licenciatura em Direito, variante de Ciências Jurídico-Económicas, pela FDUL, em 1989, com média final de 13 valores.
Ingresso na Administração Pública - 28 de Novembro de 1990.
Cargos exercidos:
Técnica superior do Gabinete de Modernização Legislativa de Macau;
Técnica superior do Gabinete de Estudos da Direcção de Finanças de Macau;
Assessora do presidente do Tribunal de Contas de Macau - área de fiscalização sucessiva;
Assessora jurídica do Secretário de Adjunto para a Comunicação Turismo e Cultura do Governo de Macau;
Técnica superior da Secção de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas em Portugal;
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça;
Directora dos Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal Administrativo;
Consultora Jurídica do GJC da SGMF;
Directora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
Chefe do Gabinete da Secretária de Estado dos Transporte.
Formação académica e profissional:
Pós-graduação no Novo Contencioso Administrativo (Faculdade de Direito da Universidade Católica);
Pós-graduação em Legística e Ciências da Legislação (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);
Vários cursos ministrados pelo Tribunal de Contas, INA, AO, e DGO em matérias de realização de despesas públicas, POAC, POCAL, SRH, controlo interno e contencioso administrativo.
Formação ministrada:
Contabilidade pública no curso de formação de inspectores do SEF realizado em 2004;
Código do Procedimento Administrativo no Plano de formação da Secretaria-Geral do MFAP para 2006.
