Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 4.ª Sessão Ordinária realizada a 26 de Setembro de 2006, aprovou a proposta de alteração ao Regulamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, a qual, sob forma de projecto, foi publicada ao Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 06 de Junho de 2008, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo. 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Dr.ª Rosália Moura), Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
22 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
