Despacho 27670/2008, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 210/2008, Série II de 2008-10-29.
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Data:
2008-10-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na directora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques
Despacho 27670/2008
Conforme previsto no artigo 35.º e seguintes e n.º 2 do artigo 86.º, todos do Código do Procedimento Administrativo e ainda ao abrigo do número 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Directora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Licenciada Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
A direcção de instrução dos processos sob responsabilidade da respectiva unidade orgânica e a assinatura de correspondência e de expediente a ela relativos;
Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, previstas na alínea d) do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e optimização das deslocações.
6 de Outubro de 2008. - O Presidente, João Varejão Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1715322.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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