Para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, reformo o meu Despacho de 08 de Abril de 2008, a que se refere o Aviso 11950/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de Abril de 2008, celebrando-se com Luís Duarte Ribeiro Tomé, Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado em Funções Públicas, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e do n.º 6 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
26 de Setembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria do Carmo Sequeira.
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