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Aviso 25828/2008, de 28 de Outubro

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Sumário

Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

Texto do documento

Aviso 25828/2008

Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação - Revisão

Faz-se público que a Assembleia Municipal de Pombal, em sua ordinária sessão de 26 de Setembro de 2008, aprovou a revisão ao Regulamento em epígrafe, cujo texto integral se encontra disponível para consulta em www.cm-pombal.pt e nos Serviços Municipais.

A revisão ao Regulamento entrará em vigor com a publicação do presente aviso no Diário da República.

Para cumprimento do n.º 2 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se publica o presente.

13 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.

300843229

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1715194.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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