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Despacho (extracto) n.º 27305/2008
Por despacho do Ministro da Justiça de 19 de Agosto de 2008:
Licenciado Pedro Miguel Figueira Verdelho, Procurador Adjunto, renovada a comissão de serviço como docente no Centro de Estudos Judiciários, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 2, 4 e 6 do artigo 80.º da Lei 2/2008 de 14 de Janeiro, por novo período de três anos, com efeitos a 15 de Setembro de 2008.
17 de Outubro de 2008. - O Director-Adjunto, Duarte Fonseca.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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