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Despacho (extracto) n.º 27004/2008
Nos termos do disposto no artigo 6.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e, obtida a concordância do Exmo. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa é requisitada, para exercer funções no Conselho Superior da Magistratura, a técnica superior de 1.ª classe Dr.ª Mafalda Visitação Barahona Chaveiro, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2008.
16 de Outubro de 2008. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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