Despacho (extracto) 26858/2008, de 23 de Outubro
Nomeação de docente em comissão de serviço
Despacho (extracto) n.º 26858/2008
Por despacho do Ministro da Justiça de 19 de Agosto de 2008:
Licenciado Rui Manuel de Jesus Batista, Procurador-Adjunto, nomea-do em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer as funções de docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo integral, nos termos dos n.º s 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 80.º, da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2008 (autorização prévia por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 15 de Julho de 2008).
(Não carece de fiscalização prévia do T.C.)
15 Outubro de 2008. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1713183.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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