Despacho (extracto) 26856/2008, de 23 de Outubro
Nomeação de docente em comissão de serviço
Despacho (extracto) n.º 26856/2008
Por despacho do Ministro da Justiça de 19 de Agosto de 2008:
Licenciada Sónia Alexandra Sousa de Moura, Juíza de direito, nomea-da em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer as funções de docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo integral, nos termos do n.º s 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 80.º, da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2008 (autorização prévia por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 8 de Julho de 2008).
(Não carece de fiscalização prévia do T.C.)
15 Outubro de 2008. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1713181.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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