1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2, do artigo 36.º, do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Base Aérea n.º 6, Coronel PILAV 043535-L João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a competência que me foi delegada pelo Despacho 84/2007, de 15 de Outubro de 2007, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2007, sob o n.º 26172/2007, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira das respectivas unidades;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de Setembro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela entidade subdelegada que se integrem no âmbito desta subdelegação de competências.
6 de Outubro de 2008. - O Comandante, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, TGEN/PILAV.
