Despacho 26606/2008, de 22 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 205/2008, Série II de 2008-10-22.
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Data:
2008-10-22
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Documento na página oficial do DRE
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Licença sem vencimento do subintendente M/100168 da PSP, Pedro Duarte Quartilho Ataíde, para exercer funções em organismo internacional
Despacho 26606/2008
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 89.º, n.º 1, alínea a), 90.º e 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional - International Civilian Office/European Union Special Representative - ao subintendente M/100168 da PSP, Pedro Duarte Quartilho Ataíde.
O presente despacho produz efeitos desde 15 de Agosto de 2008.
18 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1712734.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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