Delegação de competências
Nos termos do n.º 1 do artigo 62.º da Lei Geral Tributária e n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças do Peso da Régua, ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Decreto Regulamentar 42/1983 de 20 de Maio delega nos colaboradores abaixo indicados a competência para a prática de actos, tal como se indica:
I - Chefia das Secções
1ª Secção (Rendimento, Despesa, Património e Pessoal) - TAT 2 José João Pereira de Jesus
2ª Secção (Execuções Fiscais) - TAT 2 Maria Aurora de Araújo Tomás Duarte, em regime de substituição
3ª Secção (Cobrança, Processos de Contra-Ordenação, Reclamação Graciosa e Impugnação Judicial) - TAT 2 Fernando da Costa Valadares, em regime de substituição
II - Competências Gerais
Aos Chefes das Secções, sem prejuízo das funções que pontualmente venham a ser-lhe atribuídas pelo Chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/93 de 20 de Maio, que é a de assegurar, sob a minha orientação e supervisão, o funcionamento das Secções e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:
a) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidões a emitir pelos funcionários da respectiva Secção, exceptuando os casos de indeferimento da pretensão;
b) Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores, bem como a outras entidades estranhas à DGCI, mas de nível institucional relevante;
c) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos e objectivos estipulados;
d) Assinar as notificações a efectuar pela via postal;
e) Assinar e distribuir documentos que tenham natureza de mero expediente diário;
f) Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações solicitadas pelas diversas entidades;
g) Providenciar para que os utentes sejam atendidos com a prontidão e qualidade;
h) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições ou exposições;
i) Instruir e informar os recursos hierárquicos;
j) Controlar a assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos respectivos funcionários;
k) Promover a organização e a conservação em boa ordem do arquivo da respectiva secção;
l) Verificar e controlar, nos termos legalmente definidos, os procedimentos de liquidação das coimas;
m) Controlar e auditar todos os serviços a cargo da secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução;
n) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos ou outros relacionados com os serviços das suas secções, de modo a que seja assegurada a atempada remessa às entidades destinatárias;
o) Assegurar que o equipamento informático não seja utilizado abusivamente e que a sua gestão seja eficaz, quer ao nível da informação quer ao nível da segurança, não descurando o sigilo;
p) Controlar o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/1996, de 31 de Outubro, publicada no D.R. da 1.ª série-B, de 28-11, procedendo à remessa das reclamações relativas à sua Secção, nos termos do n.º 8 da referida Resolução;
III - Competências específicas:
1ª Secção - Ao Adjunto José João Pereira de Jesus, compete:
1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), promover todos os procedimentos e praticar os actos necessários à execução do serviço referente aos impostos indicados, bem como à fiscalização dos mesmos;
2 - Orientar e controlar a recepção, o registo e a visualização das declarações dos sujeitos passivos de IR, bem como a sua recolha informática nos casos superiormente autorizados, ou a sua atempada remessa aos centros de recolha nos restantes casos;
3 - Fiscalizar e controlar os rendimentos declarados em sede de IRS, com base no cruzamento da informação disponível internamente;
4 - Controlar o impedimento de reconhecimento do direito de benefícios fiscais em sede de impostos sobre o rendimento e despesa;
5 - Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos após as notificações efectuadas, por fixação/alteração da base tributável, e promover a remessa à entidade competente para decisão, nos termos e prazos legalmente estabelecidos;
6 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promovendo todos os procedimentos e praticando os actos necessários à execução do serviço referente aos impostos indicados, bem como à fiscalização dos mesmos;
7 - Controlar e promover a atempada fiscalização dos sujeitos passivos do regime especial dos pequenos retalhistas;
8 - Controlar e coordenar os procedimentos relacionados com o cadastro único, quer no âmbito das pessoas singulares quer no âmbito das pessoas colectivas;
9 - Orientar e fiscalizar todo o serviço relacionado com as avaliações para efeitos do imposto municipal sobre imóveis (IMI) incluindo os pedidos de segundas avaliações, com excepção da proposta de nomeação ou substituição do perito local;
10 - Promover os vários procedimentos e praticar actos no âmbito do imposto municipal sobre imóveis,(IMI) incluindo a apreciação e decisão de todas as reclamações administrativas interpostas nos termos do artigo 130.º do citado código.
11 - Orientar e supervisionar a tramitação dos processos instaurados com base nos pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) bem como os pedidos de não sujeição, e praticar os actos da competência do Chefe do Serviço de Finanças, nomeadamente a decisão final e a cessação do benefício fiscal por impedimento do reconhecimento do direito;
12 - Orientar e controlar o serviço das alterações matriciais, inscrições e identificações, bem como de todas as liquidações, incluindo anos anteriores, e todos os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente de câmaras municipais, cartórios notariais, conservatórias e administração fiscal, tendo em vista a avaliação dos prédios urbanos aquando da sua primeira transmissão nos termos do CIMI;
13 - Coordenar e controlar todo o serviço informático do imposto municipal sobre imóveis,(IMI) incluindo a autorização para liquidações e anulações, permitindo em tempo útil a recolha e a actualização dos dados para lançamento e a emissão de documentos;
14 - Mandar autuar os processos de avaliação, nos termos da Lei do Inquilinato e do artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano, e praticar todos os actos com ele relacionados;
15 - Coordenar e controlar diariamente todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis,(IMT), promovendo liquidações adicionais manuais, sempre que não efectuadas automaticamente;
16 - Promover e controlar a extracção de verbetes de fiscalização, se necessário, relacionados com as isenções condicionadas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
17 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto do Selo (transmissões gratuitas e onerosas) e praticar todos os actos com ele relacionados;
18 - Controlar e coordenar os procedimentos relacionados com o cadastro único no âmbito da atribuição de NIF às heranças indivisas;
19 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos impostos revogados pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, até à sua conclusão;
20 - Controlar todo o serviço respeitante ao pessoal, excluindo justificação de faltas e concessão de férias, elaborando o respectivo mapa das faltas e licenças e procedendo ao seu envio através da aplicação informática adequada;
21 - Coordenar e controlar o serviço de correios e registo das entradas;
22 - Promover o apuramento dos indicadores e da recolha informática atempada dos mapas respeitantes ao plano de actividades
23 - Promover o arquivo da correspondência recebida e da expedida, e das instruções administrativas da secção.
2ª Secção - à Adjunta, em regime de substituição, Maria Aurora de Araújo Tomás Duarte, compete:
1 - Orientar, coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de execução fiscal, depositando especial atenção no objectivo da cobrança coerciva definido;
2 - Mandar registar e autuar os processos de execução fiscal, proferir despachos para a sua instrução e tramitação, e praticar todos os actos ou termos que, por lei, sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento, anulação e prescrição, com excepção de:
2.1 - Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;
2.2 - Declarar em falhas os processos de valor superior a (euro) 5.000;
2.3 - Decidir a venda de bens penhorados por qualquer das formas legalmente previstas;
2.4 - Aceitar as propostas dos bens postos à venda, por valor inferior ao fixado;
2.5 - Decidir os pedidos de pagamentos em prestações.
2.6 - Decidir da suspensão dos processos;
2.7 - Proceder à restituição de sobras;
2.8 - Remover os fiéis depositários;
2.9 - Nomear e remover os negociadores particulares;
3 - Mandar autuar os processos de embargos de terceiros e de oposição e reclamação de créditos e praticar todos os actos a eles respeitantes;
4 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações pessoais;
5 - Mandar expedir cartas precatórias;
6 - Promover, controlar e acompanhar a boa gestão do sistema de restituições e pagamentos bem como do sistema de aplicação de fundos;
7 - Promover a elaboração mensal de todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva, bem como coordenar todo o respectivo serviço, enviando-os atempadamente aos seus destinos;
8 - Promover o arquivo da correspondência recebida e da expedida, e das instruções administrativas da secção.
3ª Seçcão - Ao Adjunto, em regime de substituição, Fernando da Costa Valadares, compete:
1 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;
2 - Efectuar o encerramento informático da Tesouraria;
3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas;
4 - Efectuar as requisições de valores selados e impressos à INCM;
5 - A conferência e assinatura do serviço de contabilidade;
6 - A conferência dos valores entrados e saídos da Tesouraria;
7 - A realização dos balanços previstos na lei;
8 - A notificação dos autores materiais de alcance;
9 - A elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor;
10 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança, bem como a remessa de suportes de informação aos serviços que administram ou liquidam as receitas;
11 - Proceder ao estorno da receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais CT2 e de conciliação e comunicar à Direcção de Finanças e à Direcção-Geral do Tesouro, se for caso disso;
12 - O registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;
13 - Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados no respectivo acto, sob proposta escrita do funcionário responsável;
14 - Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento de Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, excepto os que são automaticamente gerados pelo SLC;
15 - Organizar a conta de gerência, nos termos das instruções em vigor;
16 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao IUC, proceder à extracção de DUC' s, alterações ao cadastro de veículos e despachar pedidos de isenção;
17 - Praticar os actos respeitantes ao Imposto de Selo incidente sobre actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, excluindo os relativos às transmissões gratuitas de bens;
18 - Registar e decidir os pedidos de redução de coima (PRC) no SCO, nos termos do artigo 29.º do RGIT, quanto a infracções praticadas no âmbito das competências aqui delegadas e ainda quanto à entrega fora do prazo do IVA liquidado nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do CIVA;
19 - Promover as notificações e os restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado cuja liquidação não é da competência da administração fiscal, onde se incluem as reposições;
20 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os actos com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão
21 - Mandar registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a instrução e a investigação dos mesmos e praticar todos os actos a eles respeitantes, incluindo a execução das decisões neles proferidas, com excepção da fixação das coimas, da dispensa e da atenuação especial das mesmas, do reconhecimento de causa extintiva do procedimento e da inquirição de testemunhas
22 - Promover, dentro dos prazos previstos, todos os procedimentos relacionados com ao processos de impugnação judicial, praticando os actos necessários da competência do Chefe do Serviço de Finanças, incluindo a execução de decisões neles proferidas, com exclusão da revogação do acto impugnado prevista no artigo 112.º do CPPT;
23 - Instruir e informar os recursos contenciosos e judiciais
24 - Promover o arquivo da correspondência recebida e da expedida, e das instruções administrativas da secção.
IV - Subdelegação de competências
Subdelego no Chefe de Finanças Adjunto da secção de cobrança, em regime de substituição, Fernando da Costa Valadares, as competências que me foram delegadas pelo Director de Finanças de Vila Real, contidas no n.º 1.5, subordinada ao título "subdelegação de competências, do seu despacho 1899/2008 (2.ª série), publicado a 24 de Janeiro de 2008, para apresentar ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.
V - Notas comuns
Delego ainda em cada um dos colaboradores mencionados:
1 - O exercício da adequada acção formativa, ordem e disciplina na secção a seu cargo;
2 - O dever de controlar a execução e a produção da sua secção, pugnando para que sejam alcançadas as metas previstas no plano de actividades e outras determinações superiores;
3 - A decisão de tomar as providências adequadas à substituição de funcionários nos seus impedimentos e, bem assim, os reforços que se mostrem necessários por aumentos anormais de serviço.
VI - Observações
1 - As competências de carácter específico atribuídas a determinado adjunto, são extensivas no caso de ausência ou impedimento a outro adjunto;
2 - Tendo em consideração o conteúdo doutrinal do conceito da delegação de competências, o delegante conserva, nomeadamente os seguintes poderes:
a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução e apreciação que entenda conveniente, sem que isso implique a derrogação ainda que parcial, do presente despacho;
b) Modificação, anulação ou revogação dos actos praticados pelos delegados;
c) Em todos os actos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará menção expressa dessa competência, utilizando a expressão "por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto "ou outra qualquer equivalente;
VII - Substituição legal
Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, serei substituído pelo Adjunto José João Pereira de Jesus e sucessivamente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro.
VIII - Produção de feitos
Este despacho produz efeitos desde a data da sua publicação, ficando por este meio ratificado todos os actos, despachos e decisões, entretanto proferidos sobre as matérias objecto da presente delegação.
1 de Outubro de 2008. - O Chefe do Serviço de Finanças do Peso da Régua, António Carlos Ferreira de Almeida.
