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Aviso (extracto) 25139/2008, de 16 de Outubro

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Sumário

Contratação de trabalho por tempo indeterminado, em período experimental, para o lugar de estagiária da carreira de técnico superior, engenheiro civil - Inês Ambrósio Rodrigues

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 25139/2008

Para os efeitos previstos no artigo 37.º,n.º 1,alínea b) da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro se torna público que, por meu despacho de 07 de Outubro de 2008, no seguimento de concurso externo de admissão de um estagiário, para posterior provimento de um lugar de Técnico Superior - Engenheiro Civil, e no uso dos poderes que me são conferidos na alínea a), do n.º 2, do artigo68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Julho, foi determinada a contratação de trabalho por tempo indeterminado, em período experimental, nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força do disposto no n.º 1, da alínea b) do n.º 2, no n.º 3 e no n.º 6 do artigo 117.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Inês Ambrósio Rodrigues, para o lugar de estagiária da carreira Técnico Superior - Engenheiro Civil, cuja lista de classificação foi homologada em 6 de Outubro de 2008, sendo a remuneração mensal correspondente ao índice 321 do regime geral da função pública.

A candidata deve celebrar contrato de trabalho por tempo indeterminado, no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.

(Isento de visto do tribunal de Contas.)

8 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.

300818257

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1711112.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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