Despacho 24967/2008, de 7 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 194/2008, Série II de 2008-10-07.
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Data:
2008-10-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação do licenciado Carlos Mendes Coelho Lopes Lúcio para as funções de coordenador, em acumulação, do Gabinete de Relações Internacionais
Despacho 24967/2008
Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o previsto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, nomeio o licenciado Carlos Mendes Coelho Lopes Lúcio para as funções de coordenador do Gabinete de Relações Internacionais, em acumulação com o exercício do cargo de chefe do Núcleo de Planeamento de Emergência.
O presente despacho produz efeitos à data de 1 de Outubro de 2008.
22 de Setembro de 2008. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1708560.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
75/2007 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
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