Despacho 24966/2008, de 7 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 194/2008, Série II de 2008-10-07.
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Data:
2008-10-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação do motorista, cabo de Infantaria, Jorge Morais Ochôa, da GNR
Despacho 24966/2008
1 - Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, designo para desempenhar as funções de meu motorista o Cabo de Infantaria Jorge Morais Ochôa, da Guarda Nacional Republicana, autorizado a exercer essas funções em regime de requisição, com efeitos a 25 de Agosto de 2008.
2 - Na mesma data, o motorista José Maria Marques da Silva, do quadro de pessoal do extinto Serviço Nacional de Bombeiros, cessa idênticas funções que vinha desempenhando a título provisório.
1 de Agosto de 2008. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1708559.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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