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Edital 997/2008, de 6 de Outubro

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Sumário

Projecto de alteração do Regulamento Municipal das zonas de estacionamento de superfície de duração limitada taxada do entroncamento

Texto do documento

Edital 997/2008

Projecto de alteração do Regulamento Municipal das zonas de estacionamento de superfície de duração limitada taxada do Entroncamento

Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, faz saber que, por deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 15 de Setembro de 2008, e nos termos do artigo. 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, é submetido a inquérito público a alteração ao Anexo A do Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Superfície de Duração Limitada Taxada do Entroncamento, com a seguinte redacção:

Anexo A

Planta da Zona A - Zona de Estacionamento de Duração Limitada Taxada

O teor constante do Anexo A, passa a ser o seguinte:

"A zona A, localizada na Freguesia de São João Batista, insere-se num perímetro com as delimitações da planta apresentada e na qual se incluem as seguintes artérias: Praça da República, Avenida Dr. José Eduardo Vítor das Neves até ao entroncamento com a Rua Roberto Ivens, Rua Luís Falcão de Sommer no troço entre a Rua D. Nuno Álvares Pereira e a Avenida Dr. José Eduardo Vítor das Neves, Rua D. João de Castro entre a Rua Luís Falcão de Sommer e o cruzamento com a Rua D. Nuno Álvares Pereira, Rua D.ª Inês de Castro, Rua D. Nuno Álvares Pereira no troço entre o cruzamento com a Rua D. João de Castro e o entroncamento com a Rua Latino Coelho, Rua Latino Coelho entre a Rua D. Nuno Álvares Pereira e a Praça da República, Rua António Lucas, Rua Manuel Rodrigues Gameiro, Rua José Pires Dias e a Travessa de Santa Catarina.

A zona A inclui o denominado "antigo parque da estação", que é no âmbito do presente regulamento, considerado uma zona de estacionamento."

Os interessados deverão dirigir as suas sugestões, por escrito à Câmara Municipal do Entroncamento, durante os 30 dias seguintes à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado na página da Internet do município (www.cm-entroncamento.pt).

E eu, Gilberto Pereira Martinho, Director do Departamento de Administração Geral e Finanças, o subscrevi.

24 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1708502.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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