Despacho 24745/2008, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 192/2008, Série II de 2008-10-03.
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Data:
2008-10-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação de licença sem vencimento por um ano de Orlando Carlos Pires Ferreira Botelho
Despacho 24745/2008
Renovação de licença sem vencimento por um ano - Orlando Carlos Pires Ferreira Botelho
Em cumprimento com alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Orlando Carlos Pires Ferreira Botelho, da carreira técnico superior, com a categoria de assessor principal, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, foi renovada a licença sem vencimento de por um ano, ao abrigo dos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 25 de Agosto de 2008.
26 de Setembro de 2008. - O Presidente, Orlando Borges.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1708041.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2006-08-17 -
Decreto-Lei
169/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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